Jurisprudência sobre
teses
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251 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA- VIA IMPRÓPRIA- MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
As teses de negativa de autoria não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. ... ()
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252 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de provas. Não ocorrência. Existência de provas que permitem a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Soberania dos veredictos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Existindo elementos de prova que permitam aos jurados a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes, descabe a anulação do julgado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). ... ()
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254 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Danos morais coletivos. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência.
1 - Ausente a dissonância de entendimentos entre os acórdãos embargado e paradigma, falta o pressuposto básico para cabimento d os embargos de divergência.... ()
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255 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Decisão que rejeita as hipóteses de absolvição sumária. Ausência de fundamentação, ainda que concisa, acerca das teses de absolvição sumária. Nulidade. Outras questões processuais. Supressão de instância. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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256 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de teses a confrontar. Agravo desprovido.
1 - Na aplicação do CPC/2015, art. 1.022, a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apresentação de documentos novos em fase recursal. Teses que sustentam a violação do instituto da preclusão e do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento das teses que sustentam a ofensa aos limites da preclusão relativa à apresentação de documentos novos em fase recursal, bem como ao instituto do ônus probatório, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Teses recursais. Prequestionamento. Ausência. Pretensão dependente do reexame de provas. Inadmissibilidade.
1 - Nos termos enunciados pelas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, não é admissível recurso especial na hipótese de a pretensão estar vinculada ao reexame fático probatório, além de não ter sido prequestionada a matéria recursal. ... ()
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259 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de nulidade pelo não enfrentamento das teses de defesa no acórdão que julgou a apelação. Inocorrência. Tese de ausência de provas para condenação. Necessidade de reexame aprofundado da prova produzida nos autos. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, no mais, denegada.
«1. Depreende-se do acórdão proferido pela Corte a quo, que todas as teses defensivas foram, ao contrário do alegado na impetração, rechaçadas, direta ou indiretamente. ... ()
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260 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESES JURÍDICAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 297/TST. Em que pesem os fundamentos expendidos pelo reclamante, o que se depreende é que as teses jurídicas articuladas no Recurso de Revista não foram objeto de prequestionamento. Assim, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, com alicerce na ratio da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido.
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261 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA - TESES PRELIMINARES DE NULIDADE DA R. SENTENÇA RECORRIDA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INCOMPETÊNCIA RELATIVA - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - TESES DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO
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262 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Teses absolutória e desclassificatória. Ordem dos quesitos. Primazia da tese principal. Plenitude da defesa.
«1. Estando a defesa assentada em tese principal absolutória (legítima defesa) e tese subsidiária desclassificatória (ausência de animus necandi), e havendo a norma processual permitido a formulação do quesito sobre a desclassificação antes ou depois do quesito genérico da absolvição, a tese principal deve ser questionada antes da tese subsidiária, pena de causar enorme prejuízo para a defesa e evidente violação ao princípio da amplitude da defesa. ... ()
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263 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação. Razões de convencimento expostas de forma motivada. Apreciação das teses defensivas apresentadas pela parte. Nulidade processual. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
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264 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em execução em mandado de segurança. Teses não arguidas no agravo interno. Omissão. Inexistência. Inovação recursal.
1 - É entendimento assente nesta Corte Superior, que é inviável a análise de tese alegada apenas em embargos de declaração, por se caracterizar inovação recursal.... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Desclassificação ou decote das qualificadoras. Teses não apreciadas pela instância de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso ordinário visa à desclassificação da imputação de homicídio qualificado para crime de dano ou favorecimento pessoal e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras da pronúncia, pleitos estes idênticos aos formulados na origem, que não foram apreciados pelo Tribunal local. Tal circunstância impossibilita a análise das teses por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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266 - STJ. Criminal. Recurso especial. Inexigibilidade de licitação. Análise das teses da defesa em sede de recurso de apelação. Omissão e obscuridade no julgamento. Embargos de declaração rejeitados. Vícios configurados. Recurso conhecido e provido.
I - Ofende o CPP, art. 619 o acórdão que deixa de analisar as teses lançadas em sede de embargos de declaração interpostos contra decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença condenatória de primeiro grau.... ()
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267 - TJSP. Recurso. Argüição na fase recursal de teses não defendidas na contestação. Impossibilidade. Questões não apreciadas que implicam a supressão de instância. Recurso não provido.
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268 - TST. Embargos de declaração. Doença profissional. Quantum indenizatório. Arestos válidos. Confronto de teses.
«Havendo omissão a ser sanada, os embargos de declaração devem ser acolhidos, acrescendo ao julgado os fundamentos relacionados ao tema, sobre o qual não houve pronunciamento, a fim de tornar a prestação jurisdicional plena. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Confronto de julgados que apreciam suposta violação do CPC, art. 1.022. Não configuração de dissídio de teses. Provimento negado.
1 - A admissão dos embargos de divergência requer comprovação de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fático processual, o que não se verificou.... ()
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270 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de deficiência da defesa técnica. Advogada dativa que não teria abordado todas as teses relevantes. Ausência de nulidade. Precedentes.
«1. Eventual divergência entre os argumentos de defesa utilizados pela defensora nomeada e os que poderiam ter sido suscitados pelos advogados posteriormente constituídos não configura nenhuma nulidade processual. As teses defensivas não são padronizadas de modo a tornar vinculante o modo como cada profissional deve realizar o seu mister. O que não pode ser admitida é a inexistência de defesa ou sua flagrante deficiência, hipóteses que não se verificam no caso. Precedentes. ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade da apelação interposta pela defesa. Impossibilidade de manifestação desta corte quanto às teses defensivas. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior. ... ()
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272 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Confirmação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de teses a confrontar. Agravo desprovido.
1 - Na aplicação do CPC/2015, art. 1.022, a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ausência de similitude entre as teses confrontadas.
1 - Do acórdão embargado é possível somente colher menção à incidência de correção monetária plena (índices judicialmente reconhecidos que reflitam a inflação real) no período compreendido entre a data do recolhimento do empréstimo compulsório na conta de energia elétrica e 31/12 do correspondente ano.... ()
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274 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Gdamb e gtema. Paridade entre ativos e inativos. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os artigos infraconstitucionais alegados como violados, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STJ Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... ()
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275 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Gdamb e gtema. Paridade entre ativos e inativos. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os artigos infraconstitucionais alegados como violados, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STJ Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... ()
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276 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Aplicação analógica do disposto no CPC, art. 557 em apelação criminal. Impossibilidade. Análise de matéria fática. Teses de insuficiência probatória e negativa de autoria.
1 - É admissível a aplicação analógica do disposto no CPC, art. 557, em matéria criminal, ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, desde que a matéria tratada seja exclusivamente de direito.... ()
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277 - STJ. Recurso especial. Fundamentação. Sentença. Exame de todas as teses, mesmo para fins de prequestionamento. Desnecessidade. CF/88,CPC/1973, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa aos arts. 458, e 535, do CPC/1973.... ()
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278 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 333 do CP. Dosimetria da pena. Teses apresentadas mas não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que as teses apresentadas, relacionadas à dosimetria das reprimendas impostas aos pacientes, não foram apreciadas pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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279 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Inexistência de teses a confrontar. Agravo desprovido.
1 - Na aplicação do CPP, art. 619 e dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. ... ()
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280 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal. Não obrigatoriedade de manifestação. Súmula 568/STJ. STJ. Aplicabilidade. Entendimento dominante sobre o tema. Ausência de prequestionamento das teses meritórias. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inadmissão no caso concreto. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem deixou de conhecer das matérias trazidas nos embargos porque tais questões não foram suscitadas no momento oportuno, qual seja, quando da interposição do recurso de apelação. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois a Corte a quo não é obrigada a se manifestar, em embargos de declaração, sobre teses não aventadas na apelação por configurar inovação recursal. ... ()
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281 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. Alegação de contradição e omissão no julgado. Vícios inexistentes. Teses enfrentadas pelo colegiado. Rediscussão. EMBARGOS REJEITADOS.
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Redução de pena-base e ocorrência de crime continuado. Teses não prequestionadas. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1. Se a tese recursal não foi objeto de discussão nas instâncias ordinárias, o recurso especial é manifestamente inadmissível, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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283 - STJ. Análise de teses aventadas apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Recurso improvido.
«1. Inviável o exame dos pleitos de redução da pena-base e reconhecimento de reformatio in pejus, porquanto tais matérias somente foram trazidas à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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284 - STJ. Análise de teses aventadas apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Recurso improvido.
«1. Inviável o exame da alegação de suposta violação à Sumula 545 deste STJ, porquanto tal arguição somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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285 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA, TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADE DO FEITO -TESES NÃO ARGUIDAS A TEMPO E MODO - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO - REEXAME DA PROVA - INVIABILIDADE.
A revisão criminal não se presta a analisar teses não arguidas a tempo e modo ou reavaliar a prova produzida no processo, visto não se tratar de recurso, mas ação penal constitutiva de natureza complementar. A ausência de injustiça e de erro na dosimetria das penas impede sua redução.... ()
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286 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação das teses elencadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não admissibilidade do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Compulsando os autos, observa-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial se fundou em três teses: a) aplicação da Súmula 7/STJ; b) incidência da Súmula 83/STJ; e c) a parte não demonstrou o dissídio pretoriano, com o indispensável cotejo analítico entre os julgados ditos dissidentes. ... ()
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287 - TST. AGRAVO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão que não conheceu do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
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288 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Falta de apreciação das teses elencadas na defesa preliminar, não havendo nem mesmo um argumento para afastá-las, nada sendo decidido quanto ao pedido de realização de perícia. Ordem de «habeas corpus concedida para o fim de anular o despacho que deu prosseguimento à ação penal após a resposta à acusação, devendo outro ser proferido com análise das teses defensivas e apreciação da necessidade ou não de realização da perícia pleiteada na resposta escrita do paciente, reinquirindo-se as testemunhas que eventualmente já tenham sido ouvidas.
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289 - TJSP. Agravo. Recurso. Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento a agravo de instrumento com base no CPC/1973, art. 557. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade das decisões e presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Descabimento. Teses já resolvidas, sobre as quais a câmara não controverte, sendo que não houve prejuízo à parte pois levou o caso ao colegiado através deste agravo. Hipótese, ademais, de mera repetição de teses expostas no agravo de instrumento, que forma cuidadosamente analisadas e não merecem reforma. Recurso desprovido.
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290 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão prolatado por esta Turma Recursal contém omissões ao não enfrentar suas teses suscitadas em agravo de instrumento, as quais foram reiteradas nas razões deste recurso. Inconformismo com a decisão proferida, sendo que os embargos de declaração não são o veículo adequado para tanto. Pretensão de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Precedentes do Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão prolatado por esta Turma Recursal contém omissões ao não enfrentar suas teses suscitadas em agravo de instrumento, as quais foram reiteradas nas razões deste recurso. Inconformismo com a decisão proferida, sendo que os embargos de declaração não são o veículo adequado para tanto. Pretensão de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Precedentes do TJSP. O órgão julgador não está obrigado a apreciar todas as teses suscitadas pelas partes processuais, podendo se ater àquelas necessárias para o deslinde da controvérsia, fundamentando sua decisão a partir de seu livre convencimento, como feito no caso em exame. Precedente do STJ. Recurso conhecido e não acolhido.
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291 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, PUGNANDO PELA NULIDADE DA DECISÃO ATACADA, ALEGANDO SER ESTA GENÉRICA EIS NÃO QUE NÃO APRECIOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. NA OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A DEFESA SUSTENTOU DIVERSAS TESES, INCLUINDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE EXAME DE CORPO DE DELITO, BEM COMO, O EXCESSO DE TESTEMUNHAS, ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, PORÉM, QUANDO DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO ENFRENTOU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, O ENFRENTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS PELA DEFESA, E, COMO SE SABE, ANTE A SUA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA, NO ENTANTO, FAZ SE NECESSÁRIO A EXPOSIÇÃO DA MOTIVAÇÃO ACERCA DAS ARGUIÇÕES DEFENSIVAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, ENFRENTANDO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, AS TESES DEFENSIVAS.
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292 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão. Constatação. Teses relevantes, que não foram enfrentadas pelo tribunal de origem. Acolhimento dos embargos para dar provimento ao recurso especial.
«1 - Nos embargos de declaração opostos em face do acórdão da apelação, a entidade previdenciária suscitou questões inequivocamente relevantes: a) as verbas deferidas na reclamatória trabalhista não compunham o salário de contribuição da autora; b) o regulamento do plano de benefícios a ser observado é o vigente por ocasião da elegibilidade ao benefício; c) não há suporte do custeio da verba vindicada, em vista de não haver nem sequer previsão regulamentar. ... ()
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293 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - - Servidor do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Adicional de Qualificação (Lei Complementar Estadual 1.217/2013) - entendimento uniformizado por esta Turma de Uniformização, acórdão em consonância com as teses firmadas no PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000 e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 da Turma de Uniformização e a tese firmada no julgamento do IRDR Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - - Servidor do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Adicional de Qualificação (Lei Complementar Estadual 1.217/2013) - entendimento uniformizado por esta Turma de Uniformização, acórdão em consonância com as teses firmadas no PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000 e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 da Turma de Uniformização e a tese firmada no julgamento do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40 do TJ/SP) - Puil não conhecido.
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294 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - - Servidor do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Adicional de Qualificação (Lei Complementar Estadual 1.217/2013) - entendimento uniformizado por esta Turma de Uniformização, acórdão em consonância com as teses firmadas no PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000 e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 da Turma de Uniformização e a tese firmada no julgamento do IRDR Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - - Servidor do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Adicional de Qualificação (Lei Complementar Estadual 1.217/2013) - entendimento uniformizado por esta Turma de Uniformização, acórdão em consonância com as teses firmadas no PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000 e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 da Turma de Uniformização e a tese firmada no julgamento do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40 do TJ/SP) - Puil não conhecido.
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295 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - Servidor do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Adicional de Qualificação (Lei Complementar Estadual 1.217/2013) entendimento uniformizado por esta Turma de Uniformização, acórdão em consonância com as teses firmadas no PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000 e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 da Turma de Uniformização e a tese firmada no julgamento do IRDR Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - Servidor do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Adicional de Qualificação (Lei Complementar Estadual 1.217/2013) entendimento uniformizado por esta Turma de Uniformização, acórdão em consonância com as teses firmadas no PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000 e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 da Turma de Uniformização e a tese firmada no julgamento do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40 do TJ/SP) - Puil não conhecido.
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296 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão a respeito das teses deduzidas no agravo regimental. Justificada. Agravo regimental não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento com efeito suspensivo. Deferido. Sem oitiva da Fazenda Pública estadual. Teses e arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes.
«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211./STF ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Teses de crime impossível ou de desistência voluntária. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial, a fim de sustentar as teses de crime impossível ou de desistência voluntária, demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o empecilho da Súmula 7. ... ()
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299 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Ação anulatória. Decadência e prescrição. Ausência de prequestionamento das teses recursais.
1 - Não merece prosperar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o aresto combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Servidor público. Repetição de indébito. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Inviável. Ausência de violação do CPC, art. 535. Dispositivos e teses suscitadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.... ()
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