(DOC. VP 241.0260.7746.2999)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ausência de similitude entre as teses confrontadas.

1 - Do acórdão embargado é possível somente colher menção à incidência de correção monetária plena (índices judicialmente reconhecidos que reflitam a inflação real) no período compreendido entre a data do recolhimento do empréstimo compulsório na conta de energia elétrica e 31/12 do correspondente ano. 2 - Questão outra é a incidência da correção monetária no período de 31/12 de cada ano anterior até a data das Assembléias Gerais Extraordinárias - AGEs de cada ano su

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