(DOC. VP 190.4502.6002.6000)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão. Constatação. Teses relevantes, que não foram enfrentadas pelo tribunal de origem. Acolhimento dos embargos para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Nos embargos de declaração opostos em face do acórdão da apelação, a entidade previdenciária suscitou questões inequivocamente relevantes: a) as verbas deferidas na reclamatória trabalhista não compunham o salário de contribuição da autora; b) o regulamento do plano de benefícios a ser observado é o vigente por ocasião da elegibilidade ao benefício; c) não há suporte do custeio da verba vindicada, em vista de não haver nem sequer previsão regulamentar. 2 - O Tribuna

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