(DOC. VP 212.2643.8002.5200)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Desclassificação ou decote das qualificadoras. Teses não apreciadas pela instância de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso ordinário visa à desclassificação da imputação de homicídio qualificado para crime de dano ou favorecimento pessoal e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras da pronúncia, pleitos estes idênticos aos formulados na origem, que não foram apreciados pelo Tribunal local. Tal circunstância impossibilita a análise das teses por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo Regimental não provido.

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