(DOC. VP 155.1032.2002.6800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Gdamb e gtema. Paridade entre ativos e inativos. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os artigos infraconstitucionais alegados como violados, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STJ Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. Agravo regimental não provido.»

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