(DOC. VP 210.7050.3275.9976)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Teses recursais. Prequestionamento. Ausência. Pretensão dependente do reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Nos termos enunciados pelas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, não é admissível recurso especial na hipótese de a pretensão estar vinculada ao reexame fático probatório, além de não ter sido prequestionada a matéria recursal. 2 - No caso dos autos, as teses referentes à sucumbência mínima, à causalidade e à exorbitância não estão prequestionadas e o órgão julgador arbitrou a verba honorária por apreciação equitativa em razão de o proveito econômico se revelar irrisór

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote