(DOC. VP 241.0301.1489.7804)

STJ. Processual civil. Servidor público. Repetição de indébito. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Inviável. Ausência de violação do CPC, art. 535. Dispositivos e teses suscitadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos referidos dispositivos legais invocados, tampouco das teses jurídicas aventadas nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito pa

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