Jurisprudência sobre
teses
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401 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES, SE O ARGUMENTO PRINCIPAL É RECHAÇADO COM PREJUÍZO DOS DEMAIS - EFEITO INFRINGENTE NÃO ADMITIDO - EMBARGOS NÃO PROVIDOS
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402 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
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403 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
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404 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
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405 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Reiteração de teses desassociadas do
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406 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Teses contrárias à jurisprudência. Rejeição por decisão monocrática. Legalidade. CPC/1973, art. 557. Surgimento de novas vagas e contratações temporárias ilegais não demonstradas. Agravo não provido.
«1. - A decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, negando seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança cujas teses contrariem a jurisprudência dominante nesta Corte, encontra amparo no CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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407 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão quanto a teses suscitadas pela defesa. Pretensão de rediscussão da matéria já julgada. Inviável. Embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Teses de absolvição ou desclassificação. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Decote da conduta social reconhecido na decisão agravada.
1 - O Tribunal de origem concluiu fundamentadamente, com base nas provas dos autos, que restaram comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de homicídio qualificado, sendo um deles na modalidade tentada, a fim de assegurar a execução daquele consumado. ... ()
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409 - STJ. Ementa. Processo penal. Habeas corpus. Suspeição de magistrado e de procuradores da república. Teses não apreciadas em incidente próprio. Supressão de instância. Teses postas perante o STF em pedido de extensão. Segurança jurídica. Extensão de ordem. Incompetência desta corte. «habeas corpus". Não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO. TESES DEFENSIVAS DE ERRO DE TIPO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA ENFRENTADAS E FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPIOS FUNDAMENTOS.
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411 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausência. Julgamento antecipado da lide. Feito substancialmente instruído. Cerceamento de defesa. Inexistência. Teses alegadas somente no agravo interno. Inovação recursal. Análise. Impossibilidade.
«1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. ... ()
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412 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - REANÁLISE DE FATOS E REVISÃO DE TESES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO - APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º.
-Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reexaminar fatos e revisar teses jurídicas, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário. ... ()
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413 - TJSP. Cerceamento de defesa. Prova. Perícia. Caso necessária, pode ser relegada para depois da sentença. A lide é solucionada com a exegese de disposições contratuais e teses de direito. Arguição afastada.
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414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Ausência de prequestionamento das teses recursais quanto à impossibilidade de imposição da medida. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1 - Falta de prequestionamento das teses do apelo nobre que impugnam a imposição da medida socioeducativa. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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415 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Caráter protelatório. Ausência. Teses apresentadas na petição inicial que atendem ao princípio da razoabilidade, justificando, portanto, o pretenso direito invocado pelo apelante. Sentença anulada. Recurso provido.
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416 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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417 - TJSP. Embargos de declaração - Fazenda do Estado alega omissão no V. Acórdão por não ter aplicado as teses fixadas nos Temas 06 e 1234 do C. STF - Inocorrência de omissão - Modulação dos efeitos no Tema 1234 para que as teses jurídicas referentes à competência do Juízo produzam efeitos ex nunc, aplicando-se aos litígios ajuizados após o julgamento definitivo do referido Tema - Competência da Justiça Estadual - Ação que permanece na Justiça Estadual e cuida de medicamentos não incorporados - Eventual condenação dos Estados e Municípios, será ressarcida pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS - Embargos não acolhidos
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418 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de similitude fática entre as teses confrontadas.
1 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta corte, é incabível, em razão das situações fático processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, o recurso de embargos de divergência que versam sobre a violação do CPC/2015, art. 489. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022; AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 27/9/2022; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 23/6/2022. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Tratamentos neurológicos, psiquiatrícos, medicamentosos e psicológicos. Detração recolhimento do mandado de busca e apreensão. Impossibilidade. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - As teses apresentadas no habeas corpus em comento não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar em relação a tais questões, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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420 - STJ. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reconhecimento de legítima defesa ou de inexigibilidade de conduta diversa. Teses que exigem reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO E RECONVENÇÃO - RECURSO DA RÉ/RECONVINTE - TESES DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E LIMITAÇÃO DO TERMO CONTRATUAL - INOVAÇÕES RECURSAIS - MATÉRIAS NÃO VENTILADAS EM CONTESTAÇÃO - INCOGNOSCIBILIDADE RECONHECIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA COMO ÚNICO CAPÍTULO COGNOSCÍVEL - REJEIÇÃO - TESES QUE SUBJAZEM AO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CLARAMENTE DESCABIDAS - ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE ESBARRA NA DECADÊNCIA E NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - CONTRATO EXECUTADO SEM QUALQUER QUERELA POR MAIS DE DEZ ANOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ/RECONVINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
1 -Não é possível conhecer capítulos que consubstanciam inovações recursais, matérias que não foram ventiladas na contestação e que, agora, repentinamente, submergem das razões recursais sem que tenham sido apreciadas ou deduzidas na origem. Inovação recursal. Não conhecimento. ... ()
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422 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Honorários. Resistência às teses jurídicas. Omissão. Não caracterizada.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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423 - TJSP. Embargos de declaração - omissão, contradição - Inocorrência - Reapreciação de tese jurídica - Enfrentamento das teses apresentadas - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Inequívoco caráter infringente - Embargos rejeitados.
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424 - TJSP. Embargos de declaração - omissão, contradição - Inocorrência - Reapreciação de tese jurídica - Enfrentamento das teses apresentadas - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Inequívoco caráter infringente - Embargos rejeitados.
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425 - TJSP. Embargos de declaração - omissão, contradição - Inocorrência - Reapreciação de tese jurídica - Enfrentamento das teses apresentadas - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Inequívoco caráter infringente - Embargos rejeitados.
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426 - TJSP. Embargos de declaração - omissão, contradição - Inocorrência - Reapreciação de tese jurídica - Enfrentamento das teses apresentadas - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Inequívoco caráter infringente - Embargos rejeitados.
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427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Redução. Impossibilidade. Necessária dilação probatória. Cerceamento de defesa. Demais teses do HC. Motivos não infirmados. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão recorrido foi claro ao assentar que: a) a questão atinente ao pleito de realização de perícia psicológica com a vítima - formulado na resposta à acusação - não foi apreciado pelo Juízo singular e, nos atos posteriores ao oferecimento de tal peça processual, a defesa não provocou manifestação judicial sobre o tema, a evidenciar a sua preclusão; b) as provas amealhadas aos autos permitem concluir que abusos perpetrados contra a vítima ocorreram por mais de dez vezes, a justificar o acréscimo máximo previsto em lei. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da integralidade da dívida. Prescrição retroativa. Desproporcionalidade da multa e princípio da insignificância. Teses não analisadas pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.
1 - Tendo havido quitação apenas do tributo, e inadimplemento dos juros e multa cobrados, não há falar em extinção da punibilidade pelo pagamento. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução apelação. Efeito suspensivo. Prosseguimento do feito executório. Valores incontroversos. Teses do recurso especial que não foram debatidas pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. A instância ordinária não se manifestou sobre as teses lançadas no apelo nobre, acerca da possibilidade de execução provisória dos valores incontroversos, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peculato. I) teses do primeiro agrante. Dosimetria. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. II) teses do segundo agrante. Dosimetria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Quanto à alegação de violação dos dispositivos apontados, trazidos pelo primeiro agravante, verifica-se nos autos que a questão não foi tratada, nem ao menos implicitamente, no acórdão impugnado, o que configura a falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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431 - TJSP. Agravo Regimental em Habeas Corpus: decisão que indeferiu liminar.
Suficiência da motivação adotada pela r. decisão agravada. Teses a serem apreciadas no julgamento do writ.Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. Embargos de Declaração. Decisão colegiada proferida em sede de apelação criminal. Descabimento. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão atacado. Teses fundamentadamente rechaçadas. Embargos rejeitados
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433 - TJSP. Embargos de declaração. Decisão colegiada proferida em sede de Apelação Criminal. Descabimento. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão atacado. Teses fundamentadamente rechaçadas. Embargos rejeitados
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434 - TJSP. Embargos de declaração. Decisão colegiada proferida em sede de Apelação Criminal. Descabimento. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão atacado. Teses fundamentadamente rechaçadas. Embargos rejeitados
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435 - TJSP. Embargos de declaração. Decisão colegiada proferida em sede de Apelação Criminal. Descabimento. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão atacado. Teses fundamentadamente rechaçadas. Embargos rejeitados
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436 - TJSP. Embargos de declaração. Decisão colegiada proferida em sede de Apelação Criminal. Descabimento. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão atacado. Teses fundamentadamente rechaçadas. Embargos rejeitados
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437 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano VIII. Ausência de justa causa, inépcia da denúncia e cerceamento de defesa. Superveniente prolação de sentença. Exame das teses suscitas prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a prolação de sentença torna prejudicada a análise das teses de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa suscitas previamente, pois se trata de análise realizada em cognição exauriente que supera o exame feito para receber a inicial acusatória. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado na forma tentada. Lesão corporal. Prisão preventiva. Requisitos. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - A s teses defensivas de não estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia, nos termos do CPP, art. 312, de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e da necessidade de revogação da custódia, ainda que mediante a imposição de outras medidas cautelares, notadamente diante das condições pessoais favoráveis do agravante, não foram debatidas pelo Tribunal originário.... ()
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439 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E SENTENÇA OMISSA QUANTO À TOTALIDADE DAS TESES DEFENSIVAS.
1. Caso no qual acusado abusou sexualmente de sua sobrinha, trancando-a em sua residência. Defesa sustenta nulidade da audiência por falta de intimação do réu, bem como nulidade da sentença por não ter enfrentado todas as teses defensivas. Não prosperam as preliminares, pois réu alterou endereço sem comunicar o juízo, tendo sua revelia sido decretada corretamente, bem como Juízo a quo realizou fundamentação suficiente. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso prejudicado. Teses analisadas no HC 353.818/RS. Agravo desprovido.
«1. Havendo a interposição de recurso e impetração de habeas corpus com objetos idênticos, o julgamento deste pela Quinta Turma deste Tribunal prejudica o exame do recurso especial, haja vista a reiteração de pedidos e a efetiva prestação jurisdicional. ... ()
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441 - TJSP. Prova. Perícia. Contratos bancários. Desnecessidade da prova reclamada, diante da possibilidade da exegese contratual mediante a apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo judiciário. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada
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442 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Preliminar afastada.
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443 - STJ. Penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Execução. Falta grave. Decisão que homologou o pad e reconheceu a prática de falta disciplinar e aplicou os consectários legais. Ausência de fundamentação. Nulidade do decisum. Omissão na apreciação das teses defensivas. Ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. ... ()
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444 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Teses. Exame uma a uma. Desnecessidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Réu que não compareceu à audiência. Revelia. Nulidade por cerceamento de defesa. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Na espécie, não houve prequestionamento das teses aventadas defensivamente, que decorreriam na vulneração do CPP, art. 185 e CPP, art. 196, ocasionando a sustentada nulidade, uma vez que a matéria não foi objeto de debate pelo Colegiado a quo, incidindo no óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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446 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Teses e dispositivos legais não examinados pela última instância estadual. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do supremo tribunal. Prazo prescricional. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão da apelação que as teses sobre a má avaliação probatória em razão da desconsideração do laudo pericial (CPC/2015, art. 371 e CPC art. 479) e sobre o ato ilícito decorrente do não pagamento de indenização prévia (DL 3.365/1941, art. 32) não foram decididas pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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447 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RELATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. TESES SUBSIDIÁRIAS: DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU PERDA DE APENAS UM DIA REMIDO.
Dispositivo e tese: 1. As faltas graves foram devidamente comprovadas. 2. Relatos seguros dos agentes, suficientes à manutenção da decisão. 3. A perda de 1/3 dos dias remidos é adequada e proporcional às infrações cometidas. ... ()
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448 - TJSP. Júri. Sessão. Nulidade. Homicídio simples tentado. Defesa técnica que não concorda com a interposição do recurso pelo réu. Exercício da defesa de forma plena, absoluta, com clareza na exposição das teses, não se admitindo a omissão de teses que possam beneficiar o réu. Plenitude de defesa não observada. Defesa que fez uso da palavra por poucos minutos, admitindo, nas razões do apelo, ter feito acordo com a acusação quanto ao desfecho da ação penal. Réu indefeso e afronta à soberania do tribunal do Júri. Insuperável nulidade. Anulação do julgamento, com a destituição do defensor para que outro seja constituído ou nomeado em sua defesa.
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449 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Recurso manifestamente inadmissível. Defesa prévia. Teses. Afastamento. Ausência de fundamentação. Inexistência.
1 - Com base nos arts. 38 da Lei 8.038/1990, 557, caput, do CPC e 34, XVIII, do RISTJ, pode o Relator negar seguimento a recurso ordinário em habeas corpus que é manifestamente inadmissível, em razão de a tese nele defendida não encontrar amparo nos precedentes da Corte. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade, pois o acesso ao Colegiado é sempre facultado, por meio de agravo regimental. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das teses recursais.
«1. Diversamente do alegado pelo recorrente, não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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