Jurisprudência sobre
teses

401 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Sentença. Trânsito em julgado. Falta. Intimação prévia. Ministério Público federal. Nulidade absoluta. Inderrogabilidade. Indeclinabilidade. Indisponibilidade. Interesse público. Acórdãos paradigmas. Teses processuais confrontantes. Dessemelhança. Descaracterização. Nulidade. Ausência. Prejuízo. Intervenção posterior. Órgão ministerial.

«1. O acórdão embargado decidiu que o interesse público havido em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, é de alta relevância, a ponto de a intervenção do Ministério Público Federal ser inderrogável, indisponível e indeclinável, pena de nulidade absoluta. ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Júri. Nulidade na quesitação. Falta de impugnação oportuna. Preclusão. Precedente. Teses absolutória (principal) e desclassificatória (subsidiária). Ordem dos quesitos. Primazia da tese principal. Precedente. Agravo regimental improvido.

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403 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Teses e dispositivos legais não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts. 10, 282, III e IV, 320, II do CPC/1973; arts. 73, 330, I e § 1º, I e II, 345, II, 496, caput e § 3º, II, do CPC/2015 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º sob a perspectiva apontada pelo recorrente em suas teses. Ademais, embora interpostos embargos de declaração, a parte não apontou violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, o que impede a constatação, pelo STJ, de eventual omissão do acórdão e determinação de retorno dos autos a fim de completar a prestação jurisdicional. Em razão de tais deficiências, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta Corte. ... (Continua)

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404 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Preliminar afastada.

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405 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ausência de similitude entre as teses confrontadas.

1 - O acórdão embargado ocupou-se apenas em demonstrar que as questões ali levantadas em sede de agravo regimental configuraram inovação recursal em relação ao recurso especial, não tendo se manifestado sobre o prazo prescricional para a pretensão ao reflexo da atualização monetária sobre o principal nos juros remuneratórios de 6% (seis por cento).... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Redirecionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de similitude fática entre as teses confrontadas.

«1. O «exame em torno de violação do CPC/1973, art. 535 depende de uma verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado nesta Corte, não pode ser levada a termo em sede de embargos de divergência. (AgRg nos EAg 870.867/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 2.2.2009, DJe 9.3.2009). No mesmo sentido: AgRg nos EAg 1345756/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 11/4/2012, DJe 20/4/2012. ... (Continua)

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407 - STJ. Processo civil. Tributário. Icms. Remissão parcial. Lei estadual 8.198/92. Fixação de alíquota por Portaria. Teses jurídicas não prequestionadas. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

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408 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração. Acidente de trânsito. Falecimento de motorista. Ausência de concorrencia de culpas. Danos morais majorados. Duas teses de omissão. Afastadas. Obscuridade. Presente. Método bifásico. Explicado. Contradição. Inexistente. Teses de violação de dispositivos constitucionais. Conhecimento. Impossíbilidade. Competência. Ausente. Embargos parcialmente conhecidos e providos em parte. Efeitos infringentes. Ausentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É indevido conjecturar a existência de omissão no julgado, com intuito de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis embargos declaratórios para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

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409 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO ACLARADA. TESES AVENTADAS REJEITADAS. DENEGAÇÃO DO HABEAS CORPUS MANTIDO.

Omissões relativas à extensão dos efeitos das liminares deferidas a corréus, à configuração de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia e afronta ao princípio da contemporaneidade aclaradas, sem alteração no resultado do julgamento do Habeas corpus.... (Continua)

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410 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação resolutória c/c indenização. Contrato de compra e venda. Teses. Minoração de honorários. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Teses. Intenção da vontade das partes; viabilidade da Resolução do contrato por inadimplemento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Reconvenção. Conexão imprescindível. Pleito principal de rescisão contratual e indenização. Pedido reconvencional de inadimplemento do contrato. Conexão configurada. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Natureza ex re. Inadimplemento. Incidência automática. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... (Continua)

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411 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reiteração de pedido. Teses anteriormente debatidas nesta corte superior. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

«1 - O presente writ consubstancia-se em mera reiteração de pedido, porquanto apresenta as mesmas partes, as mesmas alegações e idênticos pedidos ao do HC 483.439, no qual foram analisados os fundamentos da prisão preventiva, e do RHC 116.166, em se que se afastou a tese de excesso de prazo pela aplicação da Súmula 52/STJ (paciente condenado pelo Tribunal do Júri). Precedentes. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Expedição de carta de arrematação em favor de terceiro interessado. Ato perfeito e acabado. Teses elencadas no apelo nobre não apreciadas pela corte de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. As teses elencadas no presente recurso especial não podem ser apreciadas, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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413 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES, SE O ARGUMENTO PRINCIPAL É RECHAÇADO COM PREJUÍZO DOS DEMAIS - EFEITO INFRINGENTE NÃO ADMITIDO - EMBARGOS NÃO PROVIDOS

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414 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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415 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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416 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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417 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Reiteração de teses desassociadas do

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418 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Teses contrárias à jurisprudência. Rejeição por decisão monocrática. Legalidade. CPC/1973, art. 557. Surgimento de novas vagas e contratações temporárias ilegais não demonstradas. Agravo não provido.

«1. - A decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, negando seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança cujas teses contrariem a jurisprudência dominante nesta Corte, encontra amparo no CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

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419 - STJ. Ementa. Processo penal. Habeas corpus. Suspeição de magistrado e de procuradores da república. Teses não apreciadas em incidente próprio. Supressão de instância. Teses postas perante o STF em pedido de extensão. Segurança jurídica. Extensão de ordem. Incompetência desta corte. «habeas corpus". Não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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420 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão quanto a teses suscitadas pela defesa. Pretensão de rediscussão da matéria já julgada. Inviável. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

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421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Teses de absolvição ou desclassificação. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Decote da conduta social reconhecido na decisão agravada.

1 - O Tribunal de origem concluiu fundamentadamente, com base nas provas dos autos, que restaram comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de homicídio qualificado, sendo um deles na modalidade tentada, a fim de assegurar a execução daquele consumado. ... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO. TESES DEFENSIVAS DE ERRO DE TIPO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA ENFRENTADAS E FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPIOS FUNDAMENTOS.

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423 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausência. Julgamento antecipado da lide. Feito substancialmente instruído. Cerceamento de defesa. Inexistência. Teses alegadas somente no agravo interno. Inovação recursal. Análise. Impossibilidade.

«1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. ... (Continua)

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424 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - REANÁLISE DE FATOS E REVISÃO DE TESES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO - APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reexaminar fatos e revisar teses jurídicas, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário. ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Ausência de prequestionamento das teses recursais quanto à impossibilidade de imposição da medida. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - Falta de prequestionamento das teses do apelo nobre que impugnam a imposição da medida socioeducativa. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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426 - TJSP. Cerceamento de defesa. Prova. Perícia. Caso necessária, pode ser relegada para depois da sentença. A lide é solucionada com a exegese de disposições contratuais e teses de direito. Arguição afastada.

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427 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Caráter protelatório. Ausência. Teses apresentadas na petição inicial que atendem ao princípio da razoabilidade, justificando, portanto, o pretenso direito invocado pelo apelante. Sentença anulada. Recurso provido.

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428 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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429 - TJSP. Embargos de declaração - Fazenda do Estado alega omissão no V. Acórdão por não ter aplicado as teses fixadas nos Temas 06 e 1234 do C. STF - Inocorrência de omissão - Modulação dos efeitos no Tema 1234 para que as teses jurídicas referentes à competência do Juízo produzam efeitos ex nunc, aplicando-se aos litígios ajuizados após o julgamento definitivo do referido Tema - Competência da Justiça Estadual - Ação que permanece na Justiça Estadual e cuida de medicamentos não incorporados - Eventual condenação dos Estados e Municípios, será ressarcida pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS - Embargos não acolhidos

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430 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de similitude fática entre as teses confrontadas.

1 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta corte, é incabível, em razão das situações fático processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, o recurso de embargos de divergência que versam sobre a violação do CPC/2015, art. 489. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022; AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 27/9/2022; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 23/6/2022. ... (Continua)

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431 - STJ. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reconhecimento de legítima defesa ou de inexigibilidade de conduta diversa. Teses que exigem reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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432 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Tratamentos neurológicos, psiquiatrícos, medicamentosos e psicológicos. Detração recolhimento do mandado de busca e apreensão. Impossibilidade. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As teses apresentadas no habeas corpus em comento não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar em relação a tais questões, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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433 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO E RECONVENÇÃO - RECURSO DA RÉ/RECONVINTE - TESES DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E LIMITAÇÃO DO TERMO CONTRATUAL - INOVAÇÕES RECURSAIS - MATÉRIAS NÃO VENTILADAS EM CONTESTAÇÃO - INCOGNOSCIBILIDADE RECONHECIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA COMO ÚNICO CAPÍTULO COGNOSCÍVEL - REJEIÇÃO - TESES QUE SUBJAZEM AO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CLARAMENTE DESCABIDAS - ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE ESBARRA NA DECADÊNCIA E NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - CONTRATO EXECUTADO SEM QUALQUER QUERELA POR MAIS DE DEZ ANOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ/RECONVINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Não é possível conhecer capítulos que consubstanciam inovações recursais, matérias que não foram ventiladas na contestação e que, agora, repentinamente, submergem das razões recursais sem que tenham sido apreciadas ou deduzidas na origem. Inovação recursal. Não conhecimento. ... (Continua)

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434 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Honorários. Resistência às teses jurídicas. Omissão. Não caracterizada.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Redução. Impossibilidade. Necessária dilação probatória. Cerceamento de defesa. Demais teses do HC. Motivos não infirmados. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido foi claro ao assentar que: a) a questão atinente ao pleito de realização de perícia psicológica com a vítima - formulado na resposta à acusação - não foi apreciado pelo Juízo singular e, nos atos posteriores ao oferecimento de tal peça processual, a defesa não provocou manifestação judicial sobre o tema, a evidenciar a sua preclusão; b) as provas amealhadas aos autos permitem concluir que abusos perpetrados contra a vítima ocorreram por mais de dez vezes, a justificar o acréscimo máximo previsto em lei. ... (Continua)

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436 - TJSP. Embargos de declaração - omissão, contradição - Inocorrência - Reapreciação de tese jurídica - Enfrentamento das teses apresentadas - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Inequívoco caráter infringente - Embargos rejeitados.

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437 - TJSP. Embargos de declaração - omissão, contradição - Inocorrência - Reapreciação de tese jurídica - Enfrentamento das teses apresentadas - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Inequívoco caráter infringente - Embargos rejeitados.

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438 - TJSP. Embargos de declaração - omissão, contradição - Inocorrência - Reapreciação de tese jurídica - Enfrentamento das teses apresentadas - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Inequívoco caráter infringente - Embargos rejeitados.

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439 - TJSP. Embargos de declaração - omissão, contradição - Inocorrência - Reapreciação de tese jurídica - Enfrentamento das teses apresentadas - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Inequívoco caráter infringente - Embargos rejeitados.

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440 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peculato. I) teses do primeiro agrante. Dosimetria. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. II) teses do segundo agrante. Dosimetria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto à alegação de violação dos dispositivos apontados, trazidos pelo primeiro agravante, verifica-se nos autos que a questão não foi tratada, nem ao menos implicitamente, no acórdão impugnado, o que configura a falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da integralidade da dívida. Prescrição retroativa. Desproporcionalidade da multa e princípio da insignificância. Teses não analisadas pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

1 - Tendo havido quitação apenas do tributo, e inadimplemento dos juros e multa cobrados, não há falar em extinção da punibilidade pelo pagamento. ... (Continua)

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442 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução apelação. Efeito suspensivo. Prosseguimento do feito executório. Valores incontroversos. Teses do recurso especial que não foram debatidas pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A instância ordinária não se manifestou sobre as teses lançadas no apelo nobre, acerca da possibilidade de execução provisória dos valores incontroversos, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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443 - TJSP. Agravo Regimental em Habeas Corpus: decisão que indeferiu liminar.

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444 - TJSP. Embargos de Declaração. Decisão colegiada proferida em sede de apelação criminal. Descabimento. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão atacado. Teses fundamentadamente rechaçadas. Embargos rejeitados

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445 - TJSP. Embargos de declaração. Decisão colegiada proferida em sede de Apelação Criminal. Descabimento. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão atacado. Teses fundamentadamente rechaçadas. Embargos rejeitados

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446 - TJSP. Embargos de declaração. Decisão colegiada proferida em sede de Apelação Criminal. Descabimento. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão atacado. Teses fundamentadamente rechaçadas. Embargos rejeitados

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447 - TJSP. Embargos de declaração. Decisão colegiada proferida em sede de Apelação Criminal. Descabimento. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão atacado. Teses fundamentadamente rechaçadas. Embargos rejeitados

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448 - TJSP. Embargos de declaração. Decisão colegiada proferida em sede de Apelação Criminal. Descabimento. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão atacado. Teses fundamentadamente rechaçadas. Embargos rejeitados

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449 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano VIII. Ausência de justa causa, inépcia da denúncia e cerceamento de defesa. Superveniente prolação de sentença. Exame das teses suscitas prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a prolação de sentença torna prejudicada a análise das teses de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa suscitas previamente, pois se trata de análise realizada em cognição exauriente que supera o exame feito para receber a inicial acusatória. ... (Continua)

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450 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado na forma tentada. Lesão corporal. Prisão preventiva. Requisitos. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - A s teses defensivas de não estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia, nos termos do CPP, art. 312, de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e da necessidade de revogação da custódia, ainda que mediante a imposição de outras medidas cautelares, notadamente diante das condições pessoais favoráveis do agravante, não foram debatidas pelo Tribunal originário.... (Continua)

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