(DOC. VP 432.0906.4933.0996)

TJSP. Embargos de declaração - omissão, contradição - Inocorrência - Reapreciação de tese jurídica - Enfrentamento das teses apresentadas - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Inequívoco caráter infringente - Embargos rejeitados.

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