(DOC. VP 180.1131.4002.7100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peculato. I) teses do primeiro agrante. Dosimetria. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. II) teses do segundo agrante. Dosimetria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto à alegação de violação dos dispositivos apontados, trazidos pelo primeiro agravante, verifica-se nos autos que a questão não foi tratada, nem ao menos implicitamente, no acórdão impugnado, o que configura a falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Além disso, em relação à prescrição da pretensão punitiva, constata-se que não houve o transcurso do lapso temporal previsto no Código Penal. Isso porque o acórdão da apelação f

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