Jurisprudência sobre
teses

301 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegada violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Análise integral e fundamentada, pelo tribunal de origem, das teses trazidas em apelação.

«O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem analisou fundamentadamente os pontos trazidos à baila em apelação, não podendo ser considerado nulo por abraçar teses contrárias à do recorrente. Ademais, é firme a orientação desta Corte no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos utilizado pelas partes, pois lhe compete indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, como ocorreu in casu. ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração. Recurso inadmissível. Previsão regimental. Teses defensivas não apreciadas pelo tribunal de origem. Não cabimento. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - O julgamento monocrático de recurso manifestamente inadmissível - reiteração de anterior habeas corpus impetrado em face do mesmo acórdão - encontra previsão no art. 34, XVIII, a, do RISTJ. ... (Continua)

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303 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação criminal. Teses defensivas apresentadas nas razões recursais. Manutenção da condenação. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. CF/88, art. 93, IX.

«1. O Tribunal a quo, ao contrário do aventado no mandamus, ainda que de forma concisa, procedeu à análise das teses sustentadas pela defesa em suas razões recursais, asseverando que os fundamentos trazidos pelo édito repressivo seriam aptos a sustentar a condenação do paciente. ... (Continua)

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304 - TJSP. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS. As teses firmadas nos julgamentos do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL 0000041- 91.2020.8.26.9046, segundo a qual o adicional de insalubridade teria caráter permanente, e não transitório (eventual), para as carreiras integrantes das polícias, civil e militar, e para os agentes de segurança penitenciária está a gerar uma Ementa: SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS. As teses firmadas nos julgamentos do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL 0000041- 91.2020.8.26.9046, segundo a qual o adicional de insalubridade teria caráter permanente, e não transitório (eventual), para as carreiras integrantes das polícias, civil e militar, e para os agentes de segurança penitenciária está a gerar uma incidência recíproca entre vantagens, o denominado efeito cascata; prática vedada tanto pela CF/88, como pela Constituição estadual (art. 115, XVI). Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041- 91.2020.8.26.9046, restabelecendo-se a tese do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000, até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) e eventual revisão ou confirmação das teses jurídicas supramencionadas conforme a inteligência do art. 35 da Resolução 589/2012 do OE do TJ/SP.

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305 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de arma de fogo. Recebimento da denúncia. Decreto 9.685/2019 revogado pelo Decreto 9.785/2019. Demais teses não aprecidas pelo tribunal de origem. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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306 - STJ. embargos de declaração no habeas corpus. Teses de omissão e obscuridade. Inocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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307 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Ausência de apreciação na sentença condenatória de uma das teses suscitadas pela defesa em alegações finais. Ilicitude das interceptações telefônicas rejeitada fundamentadamente pelo magistrado singular. Desnecessidade de menção expressa a cada uma das alegações das partes. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

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308 - STF. Embargos de declaração. Omissão. Caracterização. Questões que, embora enfrentadas pelo Relator na sessão de julgamento, não constaram do voto publicado nem foram objeto de transcrição. Inquérito. Defesa prévia. Prazo. Reabertura. Indeferimento. Apresentação de novas teses defensivas em petição avulsa ulterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Sustentação oral. Inovação. Pretendida submissão a julgamento de teses não suscitadas tempestivamente na fase processual adequada. Descabimento. Enfrentamento de ofício da matéria. Possibilidade. Cadeia de custódia probatória. Quebra. Inexistência. Elementos probatórios que permitem a reconstrução histórica dos fatos que lastreiam a denúncia. Comunhão da prova. Violação. Não ocorrência. Inexistência de indícios de que o Ministério Público tenha ocultado elementos de prova que pudessem beneficiar o investigado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

«1. Embora, na sessão de julgamento, o Relator expressamente tenha enfrentado as teses deduzidas pela defesa em petição avulsa e na sustentação oral, a respectiva fundamentação não constou do voto publicado nem foi objeto de transcrição, o que carateriza omissão do julgado. ... (Continua)

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309 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Mera repetição de teses já analisadas em outro writ. Não conhecimento. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as insurgências defensivas já haviam sido veiculadas em feitos conexos, onde as teses de violação de domicílio e de ausência de periculum libertatis foram rechaçadas. ... (Continua)

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310 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Teses para a condenação do réu. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... (Continua)

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311 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RGE. QUESTÃO DO PRAZO PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE EVENTO CLIMÁTICO. TESES DE DIREITO DA EMBARGANTE QUE JÁ SÃO CONTEMPLADAS NA DECISÃO EMBARGADA E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AS TESES DOS EMBARGOS, MAS SE EMBASA EM MATÉRIA DE FATO E DE PROVA QUE NÃO É ABORDADA PELA EMBARGANTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM PROPÓSITO DE PROTELAR O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES. MULTA PECUNIÁRIA FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. CPC/2015, art. 1026, § 2º. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, COM APLICAÇÃO DE SANÇÃO.

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312 - TJSC. Defesa. Direito. Júri. Defesa dativa. Causídico atuante desde a defesa prévia até a contrariedade ao libelo. Alegações finais concisas, mas sustentando teses viáveis reiteradas no plenário. Inocorrência de prejuízo à defesa. Nulidade inexistente.

«Não pode ser considerada deficiente a atuação de advogado dativo que oferta defesa prévia, arrola testemunhas, participa da instrução e apresenta alegações finais analisando os fatos e fundamentos jurídicos relacionados ao caso, suscitando tese desclassificatória defendida posteriormente em plenário.... (Continua)

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313 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Teses de nulidade. Tráfico de drogas. Prova colhida no interior de residência. Tese de invasão domiciliar e de devassa de aparelho celular. Inocorrência. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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314 - STJ. Teses de violação do CPM, art. 318 e CPM, art. 321, CPPM e de ilegalidade de duração das interceptações telefônicas. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Insurgência desprovida.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte superior. ... (Continua)

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315 - TJSP. Cerceamento de defesa. Não verificação. Produção de prova pericial que se mostra desnecessária quando bastar, para solução do litígio, a simples análise das teses jurídicas suscitadas.

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316 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança válida. Teses de lesão e estado de perigo afastadas. Lide primária julgada procedente. Manutenção. Recurso do réu-denunciante improvido.

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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Necessidade de contraposição de teses jurídicas em abstrato. Descabimento da via uniformizadora.

1 - É inviável o manejo de embargos de divergência quando os acórdãos confrontados não apresentam identidade de circunstâncias fáticas que permitam a contraposição de teses jurídicas consideradas abstratamente. ... (Continua)

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318 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão a respeito das teses deduzidas no agravo regimental. Justificada. Agravo regimental não conhecido. Embargos de declaração desprovidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

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319 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses em discussão se afiguram essencialmente de direito. Preliminar rejeitada.

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320 - TJSP. Recurso inominado. Falha na prestação do serviço. Contrato não celebrado. Valores indevidamente cobrados. Teses devidamente apreciadas pelo juio a quo. Sentença mantida. Recurso negado.

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321 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Teses alternativas. Não reconhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DE TESES RECHAÇADAS EM JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA.

Embargos à execução opostos pelo recorrente em face do Município do Rio de Janeiro, ao argumento de que prescritos os créditos tributários perseguidos. ... (Continua)

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323 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I -

Conforme dispõe a regra inserta no CPC, art. 1022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. II - O julgador não está obrigado a examinar e a se manifestar expressamente sobre todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão. III - A disposição legal contida no CPC, art. 489 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. IV - Verificado que o acórdão embargado não padece dos vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. V - Embargos declaratórios rejeitados.... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Violação do CPC, art. 535. Ausência de similitude fática entre as teses confrontadas. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência.... (Continua)

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325 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito ministerial. Alegação de omissão nos acórdãos recorridos. Ocorrência. Teses não devidamente analisadas pelo eg. Tribunal a quo. Determinação de retorno dos autos a origem, para análise das teses recursais da acusação, como entender de direito. Decisão mantida. Súmula 7/STJ. Não incidência. Desnecessidade de revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Agravo regimental desprovido.

I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, in casu, houve o reconhecimento de violação ao CPP, art. 619, tendo em vista que, tanto o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, quanto os acórdãos que rejeitaram os embargos de declaração ali opostos, foram omissos no que se refere à análise das teses recursais ali suscitadas pelo ora agravado (AgRg no AREsp 841-548/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 30/4/2020). ... (Continua)

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326 - STJ. Lesão corporal de natureza grave. Acórdão que não teria apreciado as teses suscitadas pela defesa em suas razões de apelação. Aresto que explicitou adequadamente os motivos pelos quais manteve a sentença condenatória. Inexistência de fundamentação per relationem. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE SE ACOLHE. NÃO APRECIAÇÃO NA SENTENÇA DE TESES DEFENSIVAS CONTIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1.

Na espécie, o réu foi condenado por ter furtado a bateria de um automóvel em via pública. Em alegações finais, a defesa requereu entre outros pedidos o reconhecimento da insignificância pelo valor da res furtiva, bem como a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no CP, art. 155, § 2º, o que não foi apreciado pela d. juíza sentenciante. 2. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a não apreciação na sentença de tese defensiva apresentada nas alegações finais gera nulidade absoluta, pois viola as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, pois cabe ao magistrado apreciar todas as questões apresentadas pelas partes, acolhendo-as ou não, de forma fundamentada, ainda que sucintamente. 3. Cassação da sentença que se impõe, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para que prolate nova sentença apreciando todas as teses defensivas. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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328 - TJSP. Recurso. Omissão. Não enfrentamento das teses aventadas pelo Procurador em parecer. Descabimento. Parecer é peça meramente consultiva, podendo ser, inclusive, ignorado pelo órgão julgador. Embargos rejeitados.

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329 - STJ. Habeas corpus. Arts. 33, 34 e 35, todos da Lei 11.343/06. Excesso de prazo. Paciente algemado durante a audiência. Teses que não foram objeto do

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330 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Teses defensivas declinadas na peça processual. Nova submissão ao Juiz de primeiro grau. Indevida análise prévia por esta corte. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Realizada após a resposta à acusação, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e receptação. Teses de negativa de autoria e ausência probatória. Remédio heroico indeferido liminarmente. Situação objeto de anterior agravo em recurso especial. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Incabível a reanálise do requestado em sede de remédio heroico após o julgamento de anterior insurgência outra, na qual o Superior Tribunal não vislumbrou o acolhimento das teses defensivas. ... (Continua)

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332 - TJSP. Recurso inominado. Falha na prestação do serviço. Valores indevidamente cobrados. Dano moral devidamente comprovado. Teses devidamente apreciadas pelo juio a quo. Sentença mantida. Recurso negado.

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333 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão. Prequestionamento que se dá pela análise das teses jurídicas, e não pela referência aos textos legais correspondentes. Embargos rejeitados.

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334 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de não enfrentamento das teses trazida pela defesa. Tópicos devidamente tratados no Acórdão embargado. Omissão e contradição não verificadas. Embargos rejeitados.

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335 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Teses suscitas na exordial. Ausência de pronunciamento da corte local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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336 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Teses de nulidade do feito por inobservância de procedimento administrativo para exclusão do programa de parcelamento de débitos fiscais e suposta ilegalidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. As teses defensivas, estranhas às razões do recurso especial, bem como à motivação da decisão agravada, não devem ser apreciadas nesta sede, uma vez que se trata de indevida inovação recursal. ... (Continua)

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337 - TJPE. Penal e processo penal. Estelionato. Preliminar de nulidade. Produção de prova pendente. Não acolhimento. Prova devidamente produzida. Instrução acertadamente encerrada. Preliminar de nulidade por não enfrentamento de todas as teses defensivas. Não acolhimento. Devido enfrentamento das teses expostas nas razões finais. Absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas. Improcedência. Autoria comprovada. Provas suficientes para a condenação. Depoimento idôneo de testemunha chave em consonância com as demais provas produzidas. Confirmação da condenação. Pedido de redução de pena. Acolhimento parcial. Princípio da razoabilidade. Pena reduzida. Prescrição retroativa reconhecida de ofício. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em nulidade do processo por prova pendente de produção. Hipótese em que a prova foi devidamente produzida, eis que, requisitada cópia de sindicância ao SENAI, este órgão informou que não fora instaurada qualquer sindicância ou procedimento administrativo em desfavor de uma das testemunhas do processo; ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Renúncia ao direito de recorrer. Posterior interposição de apelação. Não recebimento. Preclusão consumativa. Pretensão de afastamento. Teses recursais. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de que, embora tenha havido a renúncia ao direito de apelar, o fato de a sentença ter garantido ao Agravante o direito de recorrer em liberdade afastaria a preclusão consumativa, e de que a renúncia só produziria efeitos após o escoamento do prazo recursal, não foram debatidas pelo Tribunal de origem. Tampouco foram objeto dos embargos de declaração opostos pela Defesa. Sendo assim, carecem do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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339 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Nulidade da sentença. Teses defensivas apreciadas. Preliminar rejeitada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência do verbete 283/STF. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

«- Não há se falar em nulidade da sentença quando todas as teses defensivas foram devidamente apreciadas pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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340 - STJ. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Exigência de adequação do candidato a perfil profissiográfico. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Teses e dispositivos não prequestionados.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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341 - STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Tese de nulidade pelo não enfrentamento das teses defensivas no acórdão que julgou o recurso de apelação. Inocorrência. Ato infracional equiparado ao roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e grave ameaça à pessoa. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

1 - A única tese defensiva apresentada - desnecessidade da internação por prazo indeterminado - foi rechaçada diretamente, como contrarrazões ao apelo ministerial. Ademais, não estão os julgadores obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão, o que ocorre na espécie.... (Continua)

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342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Teses abordadas sem a particularização da norma violada. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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343 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto simples. Condenação. Dosimetria da pena e regime prisional. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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344 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Acórdão que apreciou todas as teses da parte. Inexistência de nulidade ou omissão. Embargos rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria o Juízo ter se pronunciado. ... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teses não debatidas na origem. Súmula 282/STF. Alegação deficiente de infringência ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto. Não ocorrência.

«1 - Os CPC/1973, art. 286; 537 do CPC/2015; e 2º da Lei 8.666/1993 não serviram de embasamento a juízo de valor emitido na origem. Ausente o necessário prequestionamento, inviável o conhecimento das teses a eles pertinentes. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave reconhecida em procedimento administrativo disciplinar. Teses suscitadas pela defesa apenas nos embargos infringentes. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece de fundamentos inéditos invocados pela defesa apenas nos embargos infringentes, uma vez que as teses suscitadas não foram apreciadas no julgamento da apelação e, portanto, não dizem respeito ao objeto da divergência. 2.Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão não apreciada no Tribunal de origem (HC 376.650/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 14/2/2017 22/2/2017... (Continua)

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347 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Recurso improvido.

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348 - TJSP. Sentença criminal. Fundamentação. Falta. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, posto que analisou toda a prova colhida, rebateu as teses defensivas e expôs claramente as razões de convencimento. Preliminar rejeitada.

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349 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Juros moratórios. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Indeferimento liminar. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese jurídica, o que não se verifica, no presente caso. ... (Continua)

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350 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUE E COTEJO DE TESES. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, DA CLT.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso, pois reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR e relendo as razões de recurso de revista no ponto de interesse (coisa julgada), constata-se que na minuta de recurso de revista fez-se a transcrição do inteiro teor da fundamentação do acórdão recorrido no início do recurso, sem identificar os trechos que prequestionam a matéria objeto da irresignação e sem se fazer o devido cotejo analítico de teses. Na sequência repetiu-se a transcrição integral com longo trecho sublinhado, mas ainda sem qualquer cotejo de teses. Assim, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não merece ser provido o recurso da parte agravante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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