(DOC. VP 165.0963.9003.7600)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e receptação. Teses de negativa de autoria e ausência probatória. Remédio heroico indeferido liminarmente. Situação objeto de anterior agravo em recurso especial. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Incabível a reanálise do requestado em sede de remédio heroico após o julgamento de anterior insurgência outra, na qual o Superior Tribunal não vislumbrou o acolhimento das teses defensivas. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 3. Agravo regimental desprovido.»

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