(DOC. VP 353.9206.4673.9784) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RGE. QUESTÃO DO PRAZO PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE EVENTO CLIMÁTICO. TESES DE DIREITO DA EMBARGANTE QUE JÁ SÃO CONTEMPLADAS NA DECISÃO EMBARGADA E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AS TESES DOS EMBARGOS, MAS SE EMBASA EM MATÉRIA DE FATO E DE PROVA QUE NÃO É ABORDADA PELA EMBARGANTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM PROPÓSITO DE PROTELAR O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES. MULTA PECUNIÁRIA FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. CPC/2015, art. 1026, § 2º. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, COM APLICAÇÃO DE SANÇÃO.

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