(DOC. VP 210.8230.9206.7199)

STJ. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Exigência de adequação do candidato a perfil profissiográfico. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Teses e dispositivos não prequestionados.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos arts. 9º, VII, da Lei 4878/65, 8º, II a IV, do Decreto-lei 2320/87, 41, § 1º, da Lei 8

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote