(DOC. VP 143.4703.0002.9900)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Nulidade da sentença. Teses defensivas apreciadas. Preliminar rejeitada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência do verbete 283/STF. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

«- Não há se falar em nulidade da sentença quando todas as teses defensivas foram devidamente apreciadas pelas instâncias ordinárias. - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. - Inviável o apelo nobre amparado na alínea «c» do permissor constitucional, quando não demonstrado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 25

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