(DOC. VP 250.6020.1721.6481)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Teses para a condenação do réu. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - A decisão embargada não foi omissa. A questão relativa ao arc

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