(DOC. VP 230.3280.2755.0249)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Mera repetição de teses já analisadas em outro writ. Não conhecimento. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as insurgências defensivas já haviam sido veiculadas em feitos conexos, onde as teses de violação de domicílio e de ausência de periculum libertatis foram rechaçadas. 2 - De fato, a manutenção do cárcere, no âmbito do CPP, art. 316, parágrafo único, sem inovação em relação ao decreto de prisão preventiva anterior, não constitui título novo que permita reabrir a discussão dos tópicos já exam

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