(DOC. VP 212.2642.6005.1400)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração. Recurso inadmissível. Previsão regimental. Teses defensivas não apreciadas pelo tribunal de origem. Não cabimento. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - O julgamento monocrático de recurso manifestamente inadmissível - reiteração de anterior habeas corpus impetrado em face do mesmo acórdão - encontra previsão no art. 34, XVIII, a, do RISTJ. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual nulidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. 3 - Teses defensivas que não se refiram aos fundamentos do acórdão a

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