(DOC. VP 134.5565.7000.0000)

STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação criminal. Teses defensivas apresentadas nas razões recursais. Manutenção da condenação. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. CF/88, art. 93, IX.

«1. O Tribunal a quo, ao contrário do aventado no mandamus, ainda que de forma concisa, procedeu à análise das teses sustentadas pela defesa em suas razões recursais, asseverando que os fundamentos trazidos pelo édito repressivo seriam aptos a sustentar a condenação do paciente. 2. Ao magistrado não se impõe o ônus de refutar expressamente todas as alegações defensivas, desde que a condenação seja fundamentada com base em contexto fático-probatório válido para demonstrar o c

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