(DOC. VP 231.0260.9106.0881)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Necessidade de contraposição de teses jurídicas em abstrato. Descabimento da via uniformizadora.

1 - É inviável o manejo de embargos de divergência quando os acórdãos confrontados não apresentam identidade de circunstâncias fáticas que permitam a contraposição de teses jurídicas consideradas abstratamente. 2 - No acórdão objeto dos embargos de divergência, concluiu-se que a aplicação da sanção prevista no § 4º do CPC, art. 1.021 deve ser fundamentada, entendimento que não contrasta com o a conclusão do acórdão paradigma. 3 - A pretensão de revisitação dos elem

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