(DOC. VP 241.0301.1483.2282)

STJ. Criminal. Recurso especial. Inexigibilidade de licitação. Análise das teses da defesa em sede de recurso de apelação. Omissão e obscuridade no julgamento. Embargos de declaração rejeitados. Vícios configurados. Recurso conhecido e provido.

I - Ofende o CPP, art. 619 o acórdão que deixa de analisar as teses lançadas em sede de embargos de declaração interpostos contra decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença condenatória de primeiro grau. II - Nulidade do acórdão recorrido, por apresentar relevante omissão, devendo ser devolvido ao Tribunal a quo, para que se proceda à apreciação das questões levantadas. III - Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.

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