(DOC. VP 241.0210.7604.3590)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Confronto de julgados que apreciam suposta violação do CPC, art. 1.022. Não configuração de dissídio de teses. Provimento negado.

1 - A admissão dos embargos de divergência requer comprovação de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fático processual, o que não se verificou. 2 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentram no mérito do recurso especial, conforme aplicação analógica da Súmula 315/STJ (STJ). 3 - A análise da violação do CPC, art. 1.022 (CPC) demanda exame das peculiaridades de cada caso concre

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