(DOC. VP 145.6541.8001.5400)

TJSP. Denúncia. Requisitos. Exordial que não mencionando o mínimo referente às teses apresentadas pela defesa ultrapassa a esfera da motivação concisa. Inadmissibilidade. Subversão do sistema processual, violando a garantia do devido processo legal e negando vigência ao rito processual delineado pela reforma operada pela Lei 11719/08. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem de «habeas corpus» concedida para anular a decisão ratificadora do recebimento da denúncia para que outra seja prolatada, com análise de todas as teses aduzidas pela defesa.

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