(DOC. VP 211.1101.0948.0950)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativas de homicídio. Apontado ultraje ao CPP, art. 619. Não constatação. Tribunal do Júri. Ordem dos quesitos. Teses absolutória e desclassificatória. Primazia da tese mais ampla. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que se entenda equivocada ou insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão recorrido, isso não implica, necessariamente, contradição, omissão ou obscuridade. Ausência de violação do CPP, art. 619. 2 - Na hipótese, o Tribunal estadual anulou a sentença condenatória, para que seja quesitada a tese de legítima defesa do Acusado em plenário, como formulado nas alegações finais; entendimento que está conformado ao entendimento do STJ de que o quesito absolutóri

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