(DOC. VP 250.2280.1680.6764)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação indébita. Dosimetria. Pena- Base. Afastamento do vetor dos maus antecedentes. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As teses apresentadas no habeas corpus em comento não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar em relação a tais questões, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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