(DOC. VP 241.0310.7863.9191)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência desprovido sumula 315/STJ. Dissídio não configurado. Falta de teses jurídicas para confronto

1 - Decisão proferida em agravo de instrumento com o escopo de fazer subir o recurso especial não contem exame de tese de mérito. 2 - Entendimento da Súmula 315/STJ não combatida no agravo regimental. 3 - Agravo regimental não provido.

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