(DOC. VP 210.7050.2371.0734)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Não conhecimento do recurso de agravo. Inviabilidade de exame das teses de mérito. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Não se verifica omissão no julgado que não analisa as teses recursais da defesa, ante o não conhecimento do agravo em recurso especial, pois não impugnados os fundamentos da decisão agravada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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