(DOC. VP 143.1804.3000.6600)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude entre as teses confrontadas.

«1. O acórdão embargado é substancialmente diferente daqueles invocados como paradigmas. A discussão sobre a obrigatoriedade do ressarcimento dos selos de controle de IPI não tem qualquer relação com a discussão a respeito da razoabilidade da imposição da própria selagem em um determinado caso concreto, até por que o fator limitador dessa selagem não é apenas o custo do ressarcimento do selo (isto sequer foi discutido), mas o próprio mecanismo de selagem manual de grande quantida

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