(DOC. VP 103.1674.7422.3500)

STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Confronto de teses, e não releitura do processo. CPC/1973, art. 541.

«Em sede de embargos de divergência, o dissenso jurisprudencial deve, ou não, ser reconhecido à base do que foi decidido nos acórdãos comparados; neles não se corrigem os erros alegadamente cometidos no julgamento do acórdão embargado.»

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