(DOC. VP 103.1674.7206.8100)

STJ. Recurso. Embargos de divergência. Confronto de teses, e não releitura do processo.

«Em sede de embargos de divergência, nada importa que a espécie «sub judice» tenha peculiaridades não valorizadas no julgamento do recurso especial; o confronto com outros acórdãos não pode ir além do que o Tribunal entendeu suficiente para decidir a causa - e daí a importância dos embargos de declaração para o esclarecimento de eventual omissão ocorrida no julgamento do recurso especial. Agravo regimental não provido.»

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