(DOC. VP 162.2724.7000.7600)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Dissídio não demonstrado. Não ocorrência de diversidade de teses. Falta de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade economia processual. 2. Os Embargos de Divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação - mormente as

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