(DOC. VP 807.3447.1031.1305)
TJSP. Habeas Corpus. Pretensão de rediscussão acerca de sentença condenatória, por meio de teses absolutórias. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto do recurso adequado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote