(DOC. VP 231.1010.8303.3214)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de necessidade de aplicação do acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Dosimetria. Não enfrentamento das teses defensivas na origem. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada, não se mostrou possível a análise da necessidade de aplicação do acordo de não persecução penal na origem, tendo em vista a tese ter sido apenas trazida em nítida inovação recursal, tudo o que também ensejou a invocação neste STJ em supressão de instância.

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