(DOC. VP 230.7040.2726.8561)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Teses de ausência de autoria e materialidade. Demandam ampla dilação probatória. Trancamento da ação penal. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O exame das teses de ausência de autoria e materialidade demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita. Eventual ocorrência de tais excludentes será mais bem analisada no curso da instrução processual, no exame de fatos e provas. 2 - Ademais, consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, «[o] trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materi

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