Carregando…

(DOC. VP 231.0260.9836.5751)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Ofensa ao CPP, art. 396-A Necessário prequestionamento. CPP, art. 564. Não apreciação das teses defensivas. Súmula 7/STJ. Deficiência argumentativa. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial quanto à tese de violação ao CPP, art. 396-A pois esta não foi abordada na origem, o que gera o óbice da falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial. 3 - O recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote