(DOC. VP 250.4290.6251.3559)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegada omissão na decisão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial. Inexistência. Não superação do juízo de admissibilidade. Irregularidade na representação processual. Inviabilidade da análise das teses aventadas no apelo nobre. Aclaratórios rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à irregularidade na representação processual. 2 - A embargante foi intimada para regularizar a representação processual, mas juntou procuração com data posterior à interposição dos recursos e, posteriormente, uma procuração datada de 2012, fora d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote