Jurisprudência sobre
teses

701 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte por embolia pulmonar após cirurgia estética. Pronúncia por homicídio doloso. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Apreciação de todas as teses defensivas. Habeas corpus de ofício. Impropriedade. Inexistência de ilegalidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão embargado apreciou explicitamente as teses de omissão do acórdão a quo, concluindo inexistir qualquer maltrado ao CPP, art. 619, porque todas as questões suscitadas pela parte em seus recursos foram detidamente enfrentadas. Afirmou-se, ainda, ser inadmissível a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que o simples desacolhimento da pretensão recursal, voltada para o reconhecimento da absolvição sumária, não determina constrangimento ilegal passível de ser sanado por meio do mandamus. ... (Continua)

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702 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Nulidade afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação. Possibilidade. Análise de teses diretamente por instância superior. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1. Tem-se que «a exigência do prequestionamento tem fundamentalmente a missão de impedir que seja analisada no recurso especial matéria que não tenha sido objeto de decisão prévia, vedando-se nesse recurso a análise de matéria de forma originária pelo Superior Tribunal de Justiça (NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil. Editora Método, 7ª Edição, fl. 857). ... (Continua)

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703 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Teses defensivas. Supressão de instância. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A única matéria analisada pela Corte local foi a tese de prescrição, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento dos temas - a alegação de não fazer parte da sociedade, a falsificação das assinaturas, o descumprimento do prazo decadencial de 5 anos para a constituição do tributo -, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)

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704 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É ILEGÍTIMA, PORQUANTO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DO MESMO MODO, A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, À LUZ DA SEGUNDA TESE FIRMADA NO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É ILEGÍTIMA, PORQUANTO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DO MESMO MODO, A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, À LUZ DA SEGUNDA TESE FIRMADA NO TEMA 972 DO STJ, É CONSIDERADA ABUSIVA, TENDO EM VISTA QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE OPÇÃO DE ESCOLHER SEGURADORA DE SUA CONFIANÇA, SENDO COMPELIDO A CONTRATAR COM SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA RÉ. RECURSO IMPROVIDO.

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705 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato Bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil. Teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. Recurso desprovido.

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706 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada pelo magistrado com as razões de fato e de direito, não estando obrigado a se manifestar acerca de todas as teses aventadas pela partes. Preliminar de nulidade rejeitada.

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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESQUISA DE BENS VIA SNIPER INDEFERIDA - RECURSO - TESES QUE NÃO GUARDAM ABSOLUTAMENTE NENHUMA RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA - CLARA OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - CPC, art. 1.016, III - RECURSO NÃO CONHECIDO

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708 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para falta média. Teses subsidiárias afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido

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709 - TJSP. Arbitramento de Alugueres - Fixação de honorários segundo os critérios de equidade - Admissibilidade, no caso - Decisão que está em conformidade com as teses estabelecidas pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Sentença mantida - Apelo desprovido

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710 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em. Habeas corpustráfico de drogas. Teses apresentadas pela defesa quenão guardam correspondência com as hipótesesprevistas no CPP, art. 621. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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711 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão de aposentadoria. Ausência de prequestionamento das teses apresentadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Depreende-se dos autos que a tese veiculada nas razões do apelo nobre não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, circunstância que atrai, o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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712 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do conselho de sentença. Absolvição. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Tese defensiva. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Para rever o resultado do julgado quanto à absolvição do recorrido e definir se a tese escolhida foi ou não a mais justa ao caso, seria necessário o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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713 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, III, e art. 932, IV, c, e V, c, ambos do CPC. ... (Continua)

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714 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, III, e art. 932, IV, c, e V, c, ambos do CPC. ... (Continua)

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715 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, III, e art. 932, IV, c, e V, c, ambos do CPC.... (Continua)

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716 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, III, e art. 932, IV, c, e V, c, ambos do CPC.... (Continua)

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717 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reiteração de teses já examinadas no AResp. 2215770/pa. Agravo regimental não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

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718 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Teses devidamente rebatidas. Pretensão de rediscussão de questões analisadas e de modificação do provimento anterior. Efeitos que não são próprios do recurso integrativo. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

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719 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estelionato. Resposta à acusação. Apreciação sucinta do magistrado. Tese de atipicidade. Necessidade de instrução. 2. Demais teses. Inexistência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Ausência de nulidade. Ilegalidade patente não constatada. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. Dentre as teses apresentadas em defesa preliminar, apenas a alegação de atipicidade poderia eventualmente ensejar a absolvição sumária, nos termos do que disciplina o CPP, art. 397. No entanto, considerou-se que referida análise demandaria exame aprofundado de questões de mérito, as quais dependem de instrução processual e, portanto, do prosseguimento da ação penal. A ausência de motivação exaustiva quanto à mencionada tese não representa cerceamento de defesa, pois o recorrente terá todo o processo para demonstrar e fazer prova acerca da atipicidade da conduta, matéria que será efetivamente analisada por ocasião da sentença de mérito. De fato, não se pode ampliar demasiadamente o espectro de análise da defesa preliminar, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, quando a decisão depender de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. Portanto, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses de forma exaustiva, quer para acolhê-las quer para rejeitá-las, antes da colheita de provas. ... (Continua)

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720 - TJRJ. Apelação cível. Ação civil pública. Execução individual de sentença coletiva. Programa nova escola. Gratificação a professores inativos. A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, fixou que todos os profissionais de educação inativos foram beneficiados pela coisa julgada da ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, independentemente de associação ao sindicato autor da ação coletiva. Foram firmadas diversas teses no IRDR. Neste passo, conforme preconizado no CPC, art. 927, III, e no art. 219 do regimento interno do tribunal, o IRDR possui caráter vinculante para os órgãos fracionários do TJRJ, sendo, portanto, obrigatória a observância das teses fixadas. Portanto, tendo sido as teses fixadas no IRDR contrariadas pela sentença apelada, o que constitui erro in procedendo, em razão da autora possuir legitimidade para propor execução individual, não há necessidade da prévia liquidação por arbitramento, podendo, desta forma, o valor da gratificação ser apurado por simples cálculo. Tese de julgamento: «1. A execução individual de sentença coletiva que reconhece direitos a beneficiários específicos pode ser realizada sem prévia liquidação por arbitramento, desde que o valor a ser executado possa ser apurado por cálculo aritmético. 2. Os beneficiários de sentença coletiva possuem legitimidade para promover execução individual de seus créditos, independentemente de associação ao sindicato autor da ação coletiva. Possibilidade de execução individual sem prévia liquidação por arbitramento. PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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721 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Condenação. Alegado bis in idem na consideração dos maus antecedentes e da reincidência. Pleito de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Incidência, no caso, de prescrição da pretensão punitiva. Teses prejudicadas. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão foi publicada em 07/12/2007. O acórdão do Tribunal de origem foi publicado em 20/05/2011. O trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 27/06/2011, sem trânsito em julgado para a Defesa. ... (Continua)

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722 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Venda de medicamentos controlados sem registro, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamento concreto. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Se as teses relativas à ilegalidade da prisão preventiva em decorrência da apresentação ou recebimento da denúncia e ao apontado excesso de prazo para a formação da culpa não foram objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, não podem ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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723 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Previdência privada. Verbas salariais. Reconhecimento em reclamação trabalhista. Benefício previdenciário complementar. Integração. Cálculo. Contribuição no regulamento. Previsão. Natureza remuneratória. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Teses em recurso repetitivo. Enquadramento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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724 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Previdência privada. Verbas salariais. Reconhecimento em reclamação trabalhista. Benefício previdenciário complementar. Integração. Cálculo. Regulamento. contribuição. Previsão. Natureza remuneratória. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Teses em recurso repetitivo. Enquadramento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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725 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação contrária à prova dos autos. Teses não apreciadas pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação em sede de alegações finais e nas razões recursais. Supressão de instância.

«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593, sendo vedado ao órgão recursal julgar com base em outro. ... (Continua)

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726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por deficiência de defesa, aplicação da regra do concurso formal ou da continuidade delitiva e afastamento do caráter hediondo dos delitos imputados. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Conforme destacado na decisão combatida, as teses de nulidade por deficiência de defesa, de aplicação da regra do concurso formal ou da continuidade delitiva e de afastamento do caráter hediondo dos delitos imputados não foram abordadas pelo Tribunal de origem no julgamento da revisão criminal ajuizada pela defesa, que se limitou a apreciar o pedido de reconhecimento da menoridade relativa do réu.... (Continua)

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727 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, III, e art. 932, IV, c, e V, c, ambos do CPC. ... (Continua)

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728 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, III, e art. 932, IV,  c, e V,  c, ambos do CPC.... (Continua)

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729 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, III, e art. 932, IV, c, e V, c, ambos do CPC.... (Continua)

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730 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, III, e art. 932, IV, c, e V, c, ambos do CPC.... (Continua)

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731 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estelionato e estelionato previdenciário. Resposta à acusação. Nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas. Não ocorrência. Tese de atipicidade. Necessidade de instrução. 2. Excesso de acusação. Inexistência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Ausência de nulidade. Ilegalidade patente não constatada. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. Dentre as teses apresentadas em defesa preliminar, apenas a alegação de atipicidade poderia eventualmente ensejar a absolvição sumária, nos termos do que disciplina o CPP, art. 397. No entanto, considerou-se que referida análise demandaria exame aprofundado de questões de mérito, as quais dependem de instrução processual e, portanto, do prosseguimento da ação penal. A ausência de motivação exaustiva quanto à mencionada tese não representa cerceamento de defesa, pois o recorrente terá todo o processo para demonstrar e fazer prova acerca da atipicidade da conduta, matéria que será efetivamente analisada por ocasião da sentença de mérito. De fato, não se pode ampliar demasiadamente o espectro de análise da defesa preliminar, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, quando a decisão depender de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. Portanto, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses de forma exaustiva, quer para acolhê-las quer para rejeitá-las, antes da colheita de provas. ... (Continua)

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732 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI 11.340/06, art. 7º). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. PLURALIDADE DE TESES DEFENSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

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733 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BONS PREDICADOS PESSOAIS E TESES DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONHECIDAS.

I. Caso em exame.... (Continua)

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734 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão. Manifestação sobre todas as teses expostas no recurso. Desnecessidade. Rediscussão da matéria julgada. Impossibilidade na via dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

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735 - STJ. Penal e direito processual penal. Habeas corpus substit utivo de recurso próprio. Interposição simultânea de apelação e habeas corpus contra a sentença condenatória. Descabimento. Análise das teses da impetração que configurariam supressão de instância. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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736 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quesitos. Teses absolutória e desclassificatória. Inversão. Primazia da tese mais ampla. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «estando a defesa assentada em tese principal absolutória (legítima defesa) e tese subsidiária desclassificatória (ausência de animus necandi), e havendo a norma processual permitido a formulação do quesito sobre a desclassificação antes ou depois do quesito genérico da absolvição, a tese principal deve ser questionada antes da tese subsidiária, pena de causar enorme prejuízo para a defesa e evidente violação ao princípio da amplitude da defesa (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). ... (Continua)

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737 - TJSP. Embargos declaratórios - Caráter infringente - Ausência de erro, obscuridade, omissão ou contradição no julgado - IRDR 42 que julgou extinto o processo revisional do Tema 10, sem a proprositura de teses de revisão - Rejeição dos embargos.

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738 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 INEXISTENTES. Pretensão à expressa menção dos dispositivos legais invocados. Prequestionamento que se dá pela análise das teses jurídicas, e não referência aos textos legais correspondentes. EMBARGOS REJEITADOS.

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739 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Teses recursais expressamente enfrentadas no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Descabimento da via recursal.

1 - Os embargos de declaração não se prestam a reverter as conclusões do órgão julgador quanto ao deslinde da causa. ... (Continua)

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740 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR AS TESES VEICULADAS NA CONTESTAÇÃO. INCOGNOCIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que a mera reprodução de defesa apresentada anteriormente, quando dissociada das razões da sentença atacada, não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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741 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Teses confrontadas. Inexistência. Erro de julgamento. Revisão. Inadequação da via eleita.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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742 - TST. Honorários de advogado (alegação de divergência jurisprudencial). As três decisões apresentadas ao confronto de teses são inválidas à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896 e da Súmula/TST 337. Recurso de revista não conhecido.

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743 - STJ. Penal e processo penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Desobediência. CPP, CP, art. 301 militar. Tese de existência de omissão no acórdão recorrido. Descabimento. Tribunal a quo que examina todas as teses devolvidas nas razões da apelação. Razões dos embargos de declaração opostos perante a corte de origem que se limitam a manifestar o inconformismo com o não acolhimento da tese de absolvição. Ausência de demonstração de qualquer vício no aresto embargado. Ofensa ao art. 542 militar não configurada. Agravo regimental desprovido.

«O exame de todas as teses defensivas pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso e a conclusão pela suficiência probatória para embasar a condenação afasta a alegada ofensa ao CPP, art. 542M. ... (Continua)

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744 - TJSP. Execução extinta - Homologado pedido de desistência da ação - Irresignação da executada - Apresentação de inúmeras teses desconexas com o rito executório - Caracterizada a ofensa ao princípio da dialeticidade - Aplicação do CPC, art. 932, II - Recurso não conhecid

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745 - STJ. Teses de incompetência do juízo que autorizou a medida cautelar de interceptação telefônica. Imprestabilidade da denúncia anônima. Incompatibilidade do crime continuado com o crime de associação criminosa. Impossibilidade de utilizar a teoria do domínio do fato. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Insurgência desprovida.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte superior. ... (Continua)

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746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Falsificação de documento público. Teses defensivas devidamente analisadas e afastadas pelo acórdão impugnado. Absolvição. Análise do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07 desta corte. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - O Agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, tendo se limitado a repetir as teses de defesa constantes do recurso especial, razão pela qual incide sobre a espécie o enunciado do verbete sumular 182 desta Corte. ... (Continua)

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747 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Teses não analisadas pelo STJ. Inadmissível supressão de instância. Regimental não provido.

«1. É inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. ... (Continua)

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748 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Teses não analisadas pelo STJ. Inadmissível supressão de instância. Regimental não provido.

«1. É inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. ... (Continua)

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749 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Redução da pena-base e afastamento da reincidência. Teses não arguidas anteriormente. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inadmissão.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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750 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados e suas respectivas teses. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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