(DOC. VP 537.1206.3619.4617) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BONS PREDICADOS PESSOAIS E TESES DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONHECIDAS.

I. Caso em exame. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor da paciente, presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, CP) e destruição de cadáver (art. 211, CP). O impetrante alega a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de fundamentação específica para a segregação cautelar e possib

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