(DOC. VP 210.6010.2902.9122)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Teses defensivas. Supressão de instância. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A única matéria analisada pela Corte local foi a tese de prescrição, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento dos temas - a alegação de não fazer parte da sociedade, a falsificação das assinaturas, o descumprimento do prazo decadencial de 5 anos para a constituição do tributo -, sob pena de vedada supressão de instância. 2 - No que tange à tese de prescrição da pretensão punitiva, a paciente foi denunciada pelo Ministério Público em 23/1/2020. O Procedim

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