(DOC. VP 220.3181.1315.4361)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Previdência privada. Verbas salariais. Reconhecimento em reclamação trabalhista. Benefício previdenciário complementar. Integração. Cálculo. Regulamento. contribuição. Previsão. Natureza remuneratória. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Teses em recurso repetitivo. Enquadramento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Enquadramento nas teses repetitivas do Tema 955/STJ (REsp. 1.312.736/RS/STJ) e do Tema 1.021/STJ (REsp. 1.740.397/RS/STJ e REsp. 1.778.938/SP/STJ), na parte da modulação dos efeitos (CPC/2015, art. 927, § 3º). 3 - Reconhecidas, pela Justiça do Trabalho, verbas remuneratórias que compõem o cálculo do Salário de Participação e do

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