(DOC. VP 1691.6804.1939.2500)

TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É ILEGÍTIMA, PORQUANTO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DO MESMO MODO, A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, À LUZ DA SEGUNDA TESE FIRMADA NO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É ILEGÍTIMA, PORQUANTO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DO MESMO MODO, A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, À LUZ DA SEGUNDA TESE FIRMADA NO TEMA 972 DO STJ, É CONSIDERADA ABUSIVA, TENDO EM VISTA QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE OPÇÃO DE ESCOLHER SEGURADORA DE SUA CONFIANÇA, SENDO COMPELIDO A CONTRATAR COM SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA RÉ. RECURSO IMPROVIDO.

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