(DOC. VP 241.1230.5359.3703)

STJ. Penal e direito processual penal. Habeas corpus substit utivo de recurso próprio. Interposição simultânea de apelação e habeas corpus contra a sentença condenatória. Descabimento. Análise das teses da impetração que configurariam supressão de instância. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, em paralelo a apelação interposta contra sentença condenatória. A defesa não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão que julgou o apelo defensivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade. III - RAZÕES D

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