(DOC. VP 151.7890.8003.4500)

STJ. Penal e processo penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Desobediência. CPP, CP, art. 301 militar. Tese de existência de omissão no acórdão recorrido. Descabimento. Tribunal a quo que examina todas as teses devolvidas nas razões da apelação. Razões dos embargos de declaração opostos perante a corte de origem que se limitam a manifestar o inconformismo com o não acolhimento da tese de absolvição. Ausência de demonstração de qualquer vício no aresto embargado. Ofensa ao art. 542 militar não configurada. Agravo regimental desprovido.

«O exame de todas as teses defensivas pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso e a conclusão pela suficiência probatória para embasar a condenação afasta a alegada ofensa ao CPP, art. 542M. Agravo regimental desprovido.»

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