(DOC. VP 136.7593.6003.9300)

STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Condenação. Alegado bis in idem na consideração dos maus antecedentes e da reincidência. Pleito de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Incidência, no caso, de prescrição da pretensão punitiva. Teses prejudicadas. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão foi publicada em 07/12/2007. O acórdão do Tribunal de origem foi publicado em 20/05/2011. O trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 27/06/2011, sem trânsito em julgado para a Defesa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assentou o entendimento de que o acórdão que se limita a confirmar a sentença condenatória não é marco interruptivo do prazo prescricional. 3. No cas

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