Jurisprudência sobre
teses
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901 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em. Resposta à acusação. Habeas corpus 1. Teses defensivas não analisadas. Não verificação. Desnecessidade de motivação exauriente. Impossibilidade de antecipação do mérito.
2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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902 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Auto de infração de trânsito. Julgamento citra petita. Ilegalidade de delegação do exercício do poder de polícia. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos materiais e morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 24, VI e VII, 280, § 4º, e 320 da Lei 9.503/97; e 128 458 e 460 do CPC/1973, bem como não foram opostos embargos de declaração para prequestionar os pontos que o recorrente entendeu omissos. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão paradigma. Retorno. Análise ampla das teses dos embargos do devedor. Descumprimento. Inexistência. Decisão mantida.
1 - A decisão paradigma da reclamação determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o novo julgamento considerasse a possibilidade de amplo exame de questões fáticas e jurídicas nos embargos do devedor após a conversão da execução de obrigação de entrega de coisa em quantia certa. ... ()
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904 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Crimes contra a Ordem Tributária. Parcial provimento à apelação. Alegação de contradição em relação às provas. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inconformismo com a leitura probatória e teses jurídicas adotadas. Embargos rejeitados.
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905 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ÀS TESES APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO - TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO art. 1.022 DO CPC- REJEITARAM OS EMBARGOS.
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906 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no aresto. Inocorrência. Fundamentação contraposta às teses defensivas. Desvirtuamento da função jurídico-processual da via eleita. Exegese do CPP, art. 619. Prequestionamento. Desnecessidade. Pronunciamento explícito sobre as questões suscitadas. Embargos rejeitados.
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907 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. TESES ANALISADAS POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA (NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO) AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA.
AGRAVO NÃO CONHECIDO. PREJUDICIAIS DESACOLHIDAS. ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do ingresso no domicílio dos acusados. Violação à garantia de não autoincriminação. Ausência de motivação idônea para converter o flagrante em prisão preventiva. Superveniente prolação de sentença. Exame das teses suscitas prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a prolação de sentença torna prejudicada a análise das teses suscitadas neste recurso, pois como o decreto condenatório rejeitou tais questões e os fundamentos ali consignados não foram apreciados pela Corte estadual, é prudente que a matéria seja primeiramente submetida a este órgão jurisdicional, para que não se incorra em supressão de instância. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Lastro em Lei municipal declarada inconstitucional. Substituição. Impossibilidade. Juízo firmado com fundamento nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Teses recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Na espécie a Corte de origem consignou que a lei municipal que instituiu o tributo que fundamenta a CDA foi declarada inconstitucional, fulminando assim o próprio lançamento que constituiu o crédito tributário, o que impossibilita a substituição da CDA para o prosseguimento do feito executivo. Inviável a revisão pretendida sem o reexame do lastro fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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910 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Determinado o reexame das teses defensivas na instância singular. Análise das demais questões trazidas pela defesa no âmbito recursal. Ausência de interesse em recorrer. Supressão de instância. Ausência de reformatio in pejus. Agravo improvido.
«1 - Reconhecida a nulidade do processo com a determinação de prolação de nova decisão de pronúncia, por ocasião do provimento do recurso em sentido estrito interposto pelo réu no Tribunal de origem, não há interesse de recorrer para fins de análise das demais teses defensivas, na medida em que as demais questões trazidas pela defesa ainda serão submetidas a novo julgamento na instância singular, sob pena acarretar supressão de instância. ... ()
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911 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Crime ambiental. Acordo de não persecução penal. Análise das teses defensivas. CPP, art. 28-A com redação dada pela Lei 13.964/2019. Precedente. Suspensão condicional do processo. Recebimento da denúncia. Procedimento. Supressão de instância.
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912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Teses de violação ao CPC/73, art. 535. Omissões alegadas. Duas omissões reconhecidas. Relevância das questões discutidas. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Prejudicialidade das demais matérias suscitadas.agravo interno desprovido.
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913 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Pressupostos. Omissão no acórdão recorrido e falta de análise das teses abordadas nas contrarrazões de recurso. Inexistência na hipótese. Embargos declaratórios que não se prestam a nenhuma espécie de função pré-questionadora. Rejeitaram os embargos.
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914 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse de bem imóvel. Indeferimento da tutela. Admissibilidade. Requisitos para concessão da tutela inexistentes. As teses aventadas demandam esclarecimentos durante o crivo do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido
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915 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso em sentido estrito. Omissão e contradição. Inocorrência. Teses devidamente apreciadas no v. acórdão. Julgador que não é obrigado a rebater um a um os argumentos defensivos. Mera insatisfação com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados
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916 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Segundo recurso especial em face da mesma condenação. Teses recursais que exorbitam a única discussão que foi reaberta com o julgamento do primeiro recurso. Incidência da preclusão. Agravo regimental improvido.
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917 - TJSC. Juizado especial. Embargos à execução. Ausência de garantia do juízo pela penhora. Imprescindibilidade. Requisito legal. Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º. Demais ausência de teses que versem sobre questão de ordem pública. Julgados da turma de recursos. Recurso desprovido.
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918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência das razões recursais. Razões que não apresentam verdadeiro pressuposto da tese recursal. Súmula 284/STF. Teses recursais que partem de premissas fáticas cuja veracidade não pode ser verificada com a leitura do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
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919 - TST. AGRAVO INTERNO. TEMA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. EMPRESA PRIVADA. POSSIBILIDADE. ESTRITA ADERÊNCIA DO CASO CONCRETO ÀS TESES FIXADAS NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I . No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: «É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". II . Na hipótese vertente, a Corte Regional declarou a ilicitude da contratação de terceiros e o vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços ao fundamento de que as tarefas contratadas inserem-se na atividade-fim do banco reclamado, sem registrar nenhum elemento realmente capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. III . Ademais, a mera verificação de subordinação objetiva ou estrutural, que é o efetivamente observado do contexto fático probatório descrito no acórdão regional, não atrai a vedação contida no item III, in fine, da Súmula 331/TST, tampouco constitui distinguishing às teses firmadas pela Suprema Corte, porquanto se trata de circunstância característica da terceirização em atividade-fim. IV . Desse modo, diferentemente do alegado pela parte agravante, na hipótese vertente, percebe-se estrita aderência do caso concreto às teses fixadas na ADPF 324 e no Tema 725 do STF, não havendo falar em distinção nem em presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Portanto, inviável a reforma da decisão agravada, na qual se reconheceu a licitude da terceirização de atividade-fim e se afastou o liame direto entre a parte autora e a empresa tomadora de serviços. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - TESES ABSTRATAS E CONTRADITÓRIAS - CONCLUSÕES E PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OCORRÊNCIA.
Nos termos do art. 330, §1º, III e IV, do CPC/2015, considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.... ()
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921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - TESES ABSTRATAS E CONTRADITÓRIAS - CONCLUSÕES E PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OCORRÊNCIA.
Nos termos do art. 330, §1º, III e IV, do CPC/2015, considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.... ()
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922 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO. INFORMAÇÕES CLARAS E ESPECÍFICAS A RESPEITO DO PRODUTO. CONVERSÃO DA MODALIDADE PACTUADA. DESCABIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO.
1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, III, e art. 932, IV, c, e V, c, ambos do CPC.... ()
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923 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO. INFORMAÇÕES CLARAS E ESPECÍFICAS A RESPEITO DO PRODUTO. CONVERSÃO DA MODALIDADE PACTUADA. DESCABIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO.
1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, III, e art. 932, IV, c, e V, c, ambos do CPC.... ()
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924 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Súmula 315/STJ. Confirmação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de teses a confrontar. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. 324.073, firmou orientação no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial. ... ()
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925 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Súmula 315/STJ. Confirmação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de teses a confrontar. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. 324.073, firmou orientação no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial.... ()
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926 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Súmula 315/STJ. Confirmação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de teses a confrontar. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. 324.073, firmou orientação no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial. ... ()
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927 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Lei 11.719/2008. Nova sistemática. Imprescindibilidade de manifestação do magistrado. Ausência de fundamentação concreta. Nulidade configurada. Recurso provido.
«1. A Lei 11.719/2008 introduziu reforma legislativa, impondo ao defensor que, em sua defesa, não apenas rejeite genericamente a imputação e apresente o rol de testemunhas do acusado. Passou a ser este o momento adequado para o defensor «arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A, Código de Processo Penal). ... ()
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928 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão que determinou retorno dos autos ao tribunal de origem em virtude de afetação de recurso repetitivo. Plano de saúde. Ex-empregado aposentado. Necessidade de reexame da questão à luz das teses a serem definidas. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Em face do princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. ... ()
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Agravo de instrumento contra decisão que excluiu coautores domiciliados em Comarcas do interior e manteve apenas a autora domiciliada na Comarca da Capital. Aplicação das teses fixadas no IAC Tema 10 do STJ, em consonância com precedente da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Agravo de instrumento contra decisão que excluiu coautores domiciliados em Comarcas do interior e manteve apenas a autora domiciliada na Comarca da Capital. Aplicação das teses fixadas no IAC Tema 10 do STJ, em consonância com precedente da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.
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930 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. Manifesto propósito infringente. Erro material no relatório do V. Acórdão verificada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. Manifesto propósito infringente. Erro material no relatório do V. Acórdão verificada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, somente para correção do erro material, sem alteração do resultado do julgamento.
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931 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade- Pretensão de modificação do julgado - Caso concreto que se refere à Servidor INATIVO, com o que inaplicáveis as teses aventadas pela embargante, porquanto se referem a servidores ATIVOS. Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade- Pretensão de modificação do julgado - Caso concreto que se refere à Servidor INATIVO, com o que inaplicáveis as teses aventadas pela embargante, porquanto se referem a servidores ATIVOS. Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Mero Inconformismo. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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932 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo arguindo, preliminarmente, prescrição e nulidade de sentença pelo não oferecimento de ANPP, transação ou suspensão condicional do processo. Teses afastadas. Materialidade e autoria evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu tecnicamente primário. Fixação em regime semiaberto e não substituição da pena que Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo arguindo, preliminarmente, prescrição e nulidade de sentença pelo não oferecimento de ANPP, transação ou suspensão condicional do processo. Teses afastadas. Materialidade e autoria evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu tecnicamente primário. Fixação em regime semiaberto e não substituição da pena que se mostram excessivos. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada a fim de fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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933 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO. INFORMAÇÕES CLARAS E ESPECÍFICAS A RESPEITO DO PRODUTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS.
1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, III, e art. 932, IV, c, e V, c, ambos do CPC. ... ()
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934 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO. INFORMAÇÕES CLARAS E ESPECÍFICAS A RESPEITO DO PRODUTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS.
1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, III, e art. 932, IV, c, e V, c, ambos do CPC. ... ()
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935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e usurpação de função pública qualificada. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade da sentença e do acórdão. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões referentes ao vício de fundamentação da sentença e do acórdão, em razão de terem sido ignoradas as teses de que o agravante prestou colaboração, delatando agentes que participaram do esquema criminoso tendo, pois, direito aos benefícios da delação premiada, inclusive com abrandamento do regime inicial, mesmo não tendo feito acordo com o Ministério Público, bem como a ausência de análise do descabimento da forma qualificada no crime de usurpação de função pública, não foram debatidas no acórdão atacado, impossibilitando a análise das matérias que, inclusive, deveriam ter sido suscitadas por meio de embargos de declaração na instância ordinária, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revisão criminal não conhecida. Mudança de Orientação Jurisprudencial. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal e não se manifestou expressamente sobre as teses de nulidade da busca pessoal e domiciliar. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para o conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para a formação da culpa, ausência de contemporaneidade do Decreto prisional e risco de infecção pelo covid-19. Teses não apreciadas pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - As teses de ausência de contemporaneidade do decreto de prisão cautelar e de excesso de prazo para a formação da culpa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o debate diretamente por esta Corte Superior incorreria em indevida supressão de instância. ... ()
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938 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão a respeito das teses deduzidas no agravo regimental. Justificada. Agravo regimental não conhecido. Rediscussão. Contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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939 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Habitualidade criminosa. Valor da res furtiva relevante. Insignificância. Não aplicação. Outras teses de defesa suscitadas na apelação. Devolução dos autos à origem para o devido enfrentamento. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal, o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, situação que não se apresenta na hipótese. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Teses não devidamente apreciadas pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Flagrante ilegalidade e desproporcionalidade. Habeas corpus de ofício. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. O Tribunal a quo, embora não tenha apreciado suficientemente as teses da defesa, analisou a dosimetria da pena, mantendo os fundamentos e a reprimenda fixada na sentença condenatória, impedindo, todavia, o conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Pedido de trancamento da ação penal. Resposta à acusação. Recebimento da denúncia. Nulidade. Teses defensivas. Apreciação. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo o entendimento firmado no STJ, « não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento (AgRg no RHC 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe 26/8/2022). ... ()
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942 - TJSP. Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida assinado por apenas uma testemunha. Descabimento. Ausência de executividade reconhecida. CPC/1973, art. 585, II, segunda parte. Extinção do processo decretada, prejudicado o exame das demais teses. Recurso provido.
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943 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade de prova pericial contábil. Teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. Recurso desprovido.
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944 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Envolvimento de adolescentes. Escutas telefônicas regularmente autorizadas. Autoria e materialidades comprovadas. Prática da traficância e formação de vínculo associativo configurados. Falta de consistência jurídica das teses preliminares e de mérito. Sentença condenatória mantida. Preliminares rejeitadas e recursos improvidos.
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945 - STJ. Habeas corpus. Latrocínios, roubos e formação de quadrilha. Condenação definitiva. Revisão criminal não conhecida. Pleito absolutório. Inviabilidade. Alegações de nulidades. Nomeação de defensor dativo e falta de defesa. Supressão de instância. Teses que não foram objeto da apelação. Acórdão ilegal. Exame na ação revisional. Viabilidade. Concessão, em menor extensão.
«1. Se o acórdão impugnado não enfrentou as teses defensivas, haja vista que não conheceu da ação revisional, não é possível seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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946 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Embargos de declaração. Multa e indenização por litigância de má-fé. Indicação somente de arestos inespecíficos para o confronto de teses. Intervalo intrajornada. Horas extras.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Locação. Descumprimento contratual. Cláusula de exclusividade. Alegada necessidade de aplicação do instituto da «supressio. Suposta configuração do «venire contra factum proprium. Teses não prequestionadas. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
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948 - TJSP. Civil Pública - Improbidade Administrativa - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do REsp. 843.989 (Tema 199) pelo STF - Responsabilidade subjetiva e dolosa na prática dos atos ímprobos - Acórdão em consonância com as teses fixadas - Decisão mantida
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949 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Repetição das teses de mérito. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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950 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Repetição das teses de mérito. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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