(DOC. VP 839.5189.8060.5861)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade- Pretensão de modificação do julgado - Caso concreto que se refere à Servidor INATIVO, com o que inaplicáveis as teses aventadas pela embargante, porquanto se referem a servidores ATIVOS. Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade- Pretensão de modificação do julgado - Caso concreto que se refere à Servidor INATIVO, com o que inaplicáveis as teses aventadas pela embargante, porquanto se referem a servidores ATIVOS. Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Mero Inconformismo. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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