(DOC. VP 162.7742.0941.8614)

TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no aresto. Inocorrência. Fundamentação contraposta às teses defensivas. Desvirtuamento da função jurídico-processual da via eleita. Exegese do CPP, art. 619. Prequestionamento. Desnecessidade. Pronunciamento explícito sobre as questões suscitadas. Embargos rejeitados.  

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