(DOC. VP 449.7736.8251.3196) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO. INFORMAÇÕES CLARAS E ESPECÍFICAS A RESPEITO DO PRODUTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS.

1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, III, e art. 932, IV, c, e V, c, ambos do CPC. 2. O banco apresentou Termo de Adesão devidamente assinados pela cliente, com expressa autorização para desconto em folha de pagamento, cuja autenticidade não é impugnada; e documentos relacionados à contratação com especificações do produto, a exemplo das taxas de juros remuneratórios pactuadas. 3. For

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