(DOC. VP 831.3580.0257.1670)

TJSP. Civil Pública - Improbidade Administrativa - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do REsp. 843.989/PR/STJ (Tema 199) pelo STF - Responsabilidade subjetiva e dolosa na prática dos atos ímprobos - Acórdão em consonância com as teses fixadas - Decisão mantida

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