(DOC. VP 241.2021.1176.1109)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Segundo recurso especial em face da mesma condenação. Teses recursais que exorbitam a única discussão que foi reaberta com o julgamento do primeiro recurso. Incidência da preclusão. Agravo regimental improvido.

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